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Trem da prefeitura de Campos: destino eleições 2012 |
A publicação oficial a seguir é uma bofetada na moralidade administrativa. Tem até o verniz da legalidade porque, atravessou pelos escaninhos da Câmara Municipal, mas afronta o bom senso e, sobretudo, o direito dos concursados.
Imagino que não faltará ânimo ao Ministério Publico Estadual para contestar esta inequívoca manobra eleitoral. Aliás, imagino também que o Ministério Público, como fazia até um tempo atrás, vai querer saber quantos terceirizados têm, hoje, a prefeitura de Campos.
Ou não?
Leia esta peça e julgue:
DIÁRIO OFICIAL
27 DE ABRIL DE 2012
Atos da Prefeita Lei nº 8.295, de 19 de abril de 2012.
Dispõe sobre a criação do REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA, para contratação temporária de pessoal por tempo determinado para atender interesse público, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o regime especial de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, nos termos que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal.
(...)
O Art. 5º IV - admissão de professor substituto, para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.
(...)
Fonte: blog estouprocurandooquefazer.com