sexta-feira, maio 06, 2016

GAROTINHO CONDENADO PELA JUSTIÇA FEDERAL

A notícia da condenação de Garotinho foi manchete no RJTV, edição das 19h e do portal G1:



O ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, teve condenação decretada pela Justiça Federal e pegou dois anos e oito meses de prisão por calúnia contra o juiz federal Marcelo Leonardo Tavares.

No entanto, a pena foi substituída pelo pagamento de prestação pecuniária de mais 200 salários mínimos e prestação de serviço comunitário, de acordo com a decisão do juiz Marcos Andre Bizzo Moliari, da 9ª Vara Federal Criminal.

Segundo informações do G1, Garotinho, em seu blog pessoal, teria ofendido duas vezes o magistrado com comentários, acusando-o de prevaricação e corrupção passiva, conforme aponta a decisão final do juiz.

"A primeira mentira está na afirmação de que o Tribunal Regional Federal me condenou. É mentira. Um juiz em primeira instância deu uma sentença que qualquer cidadão que entenda minimamente de Direito sabe que foi encomendada. Inclusive estou representando contra esse magistrado no Conselho Nacional de Justiça, onde estive pessoalmente com a corregedora Ministra Eliana Calmon", postou ele em novembro de 2011.

Em 2012, ele voltou a fazer comentários contra o juiz, afirmando que "aquele processo foi uma armação política e o juiz foi parte dela". Cabe recurso da decisão

NOTICIAS DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE

(ascom)


Alerj aprova emenda de Bruno Dauaire que garante a possibilidade 
de os municípios receberem os repasses constitucionais em atraso

Em sessão realizada na tarde desta quinta-feira, 5, a Alerj aprovou projeto de lei do Executivo que permite a compensação de dividas de gás, combustível, energia elétrica e telefonia contraídas pelo Estado. Esta compensação será feita com créditos de ICMS devidos pelas mesmas concessionárias e autorizatárias ao próprio Estado.

Na oportunidade, foi aprovada emenda de autoria do deputado Bruno Dauaire PR), que estenderá o benefício aos municípios fluminenses, que poderão, a partir de então, compensar os repasses constitucionais em atraso, com os créditos de ICMS devidos ao Estado do Rio de Janeiro.

- Diversos municípios encontram-se em situação financeira ainda mais crítica do que o Estado. Estender a possibilidade da compensação aos municípios era uma dever nosso - disse o deputado.

CASO HERZOG REABRE DEBATE SOBRE LEI DE ANISTIA

Decisão da OEA sobre o Caso Herzog pode trazer novos debates a respeito da Lei de Anistia brasileira 

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) enviou o Caso Vladimir Herzog à Corte Interamericana de Direitos Humanos para que o Estado Brasileiro seja julgado pela ausência de investigação e punição dos responsáveis pela tortura e execução, além de ter apresentado para família e para sociedade o assassinato do jornalista como suposto suicídio, fato ocorrido em 1975.
O tema só chega à Corte porque o Estado Brasileiro não realizou a justiça, mesmo depois do relatório da CIDH determinar a investigação, processamento e punição dos envolvidos. O Centro pela Justiça e Direito Internacional (CEJIL), representante do Vladimir Herzog e da família, aguarda a notificação da Corte Interamericana sobre o recebimento da demanda para apresentar a sua denúncia, que inclui a apresentação de peritos e testemunhas, argumentos jurídicos, e uma lista de políticas públicas que vai desde mudanças legislativas até reformas institucionais de órgãos de segurança, como a alteração constitucional para que a tortura seja crime imprescritível.  
“O fato de chegarmos a este patamar é um avanço histórico. A sentença trará novamente ao debate a reinterpretação da Lei de Anistia como uma obrigação do Estado Brasileiro, deixando de estender aos torturadores que cometeram graves violações na ditadura a anistia de suas responsabilidades. Nós, os familiares, esperamos que isso encerre uma luta de 40 anos de busca pela verdade e justiça”, declara o diretor-executivo do Instituto Vladimir Herzog e filho do jornalista, Ivo Herzog.
A tramitação do assunto é especialmente emblemática, pois é inegável a importância da provável sentença da Corte no atual contexto que a sociedade brasileira vivencia, em que autoridades de Estado vão a público enaltecer torturadores da ditadura e incitar o crime de tortura.
 “Os casos que chegam à Corte Interamericana detêm importância histórica e potencial para transformar o contexto em que as graves violações de Direitos Humanos ocorreram. O órgão tem a legitimidade de determinar mudanças estruturais nos países que aceitaram sua jurisdição, como o Brasil, e nos casos cujos fatos e provas são incontestáveis. Nesse sentido, esperamos que a Corte reconheça que o caso Herzog estava inserido em um contexto de crime contra a humanidade”, explica a diretora do CEJIL/Brasil, Beatriz Affonso.
Breve Resumo do Caso
O jornalista Vladimir Herzog compareceu em 24 de outubro de 1975 ao DOI/CODI de São Paulo para prestar declarações e após ter sido arbitrariamente detido, foi executado. A morte de Herzog foi apresentada à família e à sociedade como um suicídio.
A investigação realizada por meio de Inquérito Militar concluiu pela ocorrência de suicídio. Seus familiares propuseram em 1976 uma ação civil declaratória na Justiça Federal que desconstituiu esta versão. Em 1992, o Ministério Público do Estado de São Paulo requisitou a abertura de inquérito policial para apurar as circunstâncias da morte de Vladimir Herzog, mas o Tribunal de Justiça considerou que a Lei de Anistia não permitia a realização das investigações. Em 2008, com base em fatos novos, foi feita outra tentativa para iniciar o processo penal contra os responsáveis pelas violações cometidas. No entanto, o procedimento foi novamente arquivado, desta vez sob o argumento de que os crimes já estariam prescritos.
Esgotados os recursos internos em julho de 2009, o CEJIL, a FIDDH e o GTNM-SP apresentaram uma denúncia do caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). 

Sobre o Instituto Vladimir Herzog

Criado em 25 de Junho de 2009, o Instituto Vladimir Herzog tem a missão de contribuir para a reflexão e produção de informações que garantam o direito à vida e o direito à justiça. Sua fundação se inspirou na trajetória de vida do jornalista Vladimir Herzog, assassinado em 1975 pela ditadura, bem como nos principais valores ligados a essa trajetória: democracia, liberdade e justiça social. Tendo como bandeira a frase de Herzog “Quando perdemos a capacidade de nos indignarmos com as atrocidades praticadas contra outros, perdemos também o direito de nos considerarmos seres humanos civilizados”, o Instituto é uma organização sem fins lucrativos, com neutralidade político-partidária.  Mais informações podem ser encontradas no endereço www.vladimirherzog.org.
O Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) é uma organização não-governamental de defesa e promoção dos direitos humanos no continente americano. O objetivo principal do CEJIL é promover a plena implementação das normas internacionais de direitos humanos nos Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), por meio do uso efetivo do sistema interamericano de direitos humanos e outros mecanismos de proteção internacional. www.cejil.org 

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SALVEM OSS MASAIS

Queridos membros da Avaaz,

Os masais, icônico povo do Quênia e da Tanzânia, lutam há decadas para sobreviver e defender seu meio ambiente.

Infelizmente, de uns tempos para cá, eles começaram a perder a batalha, pressionados por funcionários públicos corruptos, caçadores gananciosos e bilionários inconsequentes que querem comprar suas terras tradicionais para construir ainda mais cabanas de safari.

Mas agora uma comunidade masai do Quênia teve uma idéia genial para contra-atacar: juntar todas as terras que tem e formar uma nova espécie de reserva, gerenciada por eles próprios. Além de garantir a proteção de seu habitat e dos costumes de seus antepassados, a reserva prevê a criação de uma nova passagem para animais selvagens, um corredor importante por onde elefantes, leões e gnus possam andar livremente.

Uma reserva desse tipo pode vir a ser um ótimo exemplo para a conservação e algo brilhante para nosso trabalho. Normalmente, para proteger um ecossistema precioso, são necessários anos de campanha a fim de mobilizar um governo a criar um parque. Muitas vezes, nem assim as autoridades conseguem proteger a área. Desta vez, são os próprios masais que vão estabelecer e gerenciar a própria reserva!

Entretanto, devido ao número de compradores estrangeiros ansiosos para tomar as terras em questão, a comunidade precisa arrecadar fundos rapidamente para colocar a reserva em funcionamento, derrubar cercas, treinar jovens e contratá-los como vigias para patrulhar a vida selvagem.

Por causa disso, a comunidade procurou a Avaaz com um pedido urgente de ajuda.

Contribua agora . Vamos prestar o nosso apoio e depois fazer campanha para ajudar o povo masai e outras comunidades indígenas que sofrem ameaças em todo o mundo:


Há décadas, o povo masai luta para manter suas terras ancestrais, enquanto empresas de turismo gananciosas e funcionários públicos corruptos desapropiam, vendem e reutilizam a zona rural que tem sustentado os povos nativos há gerações. O turismo traz bilhões para a economia do Quênia, mas os masais (legítimos proprietários da terra) praticamente não ganham nem um tostão.

É a nossa chance de ajudar a mudar essa situação. Segundo especialistas, garantir a essas comunidades o controle sobre suas terras e dar a elas a oportunidade de se beneficiar diretamente dos frutos da conservação e turismo resposável é a melhor maneira de protegê-las.

Esse corredor é crucial para a sobrevivência de alguns dos animais mais fantásticos do planeta. Todos os anos, eles percorrem o trecho entre as planícies no Serengeti, na Tanzânia, e o Masai Mara, no Quênia, durante um evento natural conhecido como “a grande migração”. A comunidade se comprometeu a preservar 5.000 acres para criar a reserva, mas o local é um ímã para empresas de turismo, que tendem a construir cercas e bloquear a passagem dos animais.

“Com o apoio da Avaaz, o sonho de meu povo de se unir e salvar o território pode finalmente acontecer. É um sentimento indescritível ver nossa comunidade contando com o apoio de pessoas incríveis de todo o mundo para tornar nosso sonho realidade", afirmou Nelson Ole Reiyia, líder comunitário à frente do projeto.

Se todos mundo fizer uma doação agora, poderíamos financiar esse projeto incrível durante o primeiro ano. Em seguida, seria possível alavancar a contribuição de outras organizações internacionais para continuar o financiamento, além de fazer outras campanhas para defender a conservação de terras indígenas em todo o mundo. Contribua agora:


A comunidade da Avaaz tem orgulho de nosso histórico de trabalho com o povo masai. Quando o governo da Tanzânia tentou expulsar os masais de suas terras para que caçadores pudessem atirar em grandes animais a partir de helicópteros, a gente se uniu para deter o projeto. A mobilização de mais de 2 milhões de membros ajudou a persuadir o presidente tanzaniano a se comprometer com o fim dos despejos. Agora, podemos ajudar outra comunidade maasai a lidar com a ameaça que sofre, além de transformar em realidade a visão inspiradora que ela teve.

Um abraço cheio de esperança e determinação,

Alice, Allison, Joseph, Antonia, Spyro, Dalia, Ricken, Emily e toda a equipe da Avaaz

ACIC QUER NOME DO CAMPISTA NILO PEÇANHA NA BR - 101 NO ESTADO DO RIO

(ascom)


A nova formação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados foi aguardada com expectativa e ansiedade pela comunidade campista notadamente pela diretoria da Associação Comercial e Industrial de Campos, Acic, pelo Rotary Clube Campos São Salvador e por moradores do distrito de Morro do Côco. Uma vez que esta era a última Comissão daquela Casa de Leis a votar e aprovar o Projeto de Lei nº 2937/2015, que altera a denominação da Rodovia BR-101 no trecho fluminense que homenageia o campista Nilo Peçanha.
Desde que o PL nº 2937/15 passou pelas duas comissões anteriores (Viação e Transportes, e Cultura), a ansiedade foi crescendo, pois os moradores de Morro do Côco desejam fazer uma homenagem à altura de seu filho mais ilustre.
O presidente da Acic, Amaro Ribeiro Gomes, afirmou que a expectativa é grande, tendo em vista que a denominação e homenagem ao senador paulista Mário Covas incomodava aos campistas.
- Vimos com muita satisfação a nova composição da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, pelo fato dela ser uma das mais importantes daquela Casa e também por causa da PL nº 2937/15, que está em vias de ser aprovado e que homenageia o campista Nilo Peçanha, afirmou Amaro.
Na tarde de ontem (5 de maio), a Comissão nomeou como Relator do Projeto de Lei o deputado fluminense Otávio Leite (PSDB-RJ), e isto foi motivo de satisfação uma vez que somente um fluminense poderia compreender e alcançar o grau de importância que tal projeto possui para os campistas.
- É uma satisfação muito grande saber que o Relator do Projeto é um deputado fluminense. Certamente ele compreenderá as razões de nossa solicitação e esperamos que nos atenda favoravelmente, disse Amaro.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB-PR), foi eleito na última terça-feira (3) e a nomeação do Relator, Deputado Federal Otávio Leite, ocorreu na tarde de ontem (5), após alguns meses de paralisação das atividades da Comissão e também pelo intenso movimento ocorrido na Câmara dos Deputados por conta da votação do impeachment da presidente Dilma Roussef.

Ascom ACIC
Data: 06/05/2016
Foto: Divulgação

COMISSÃO ESPECIAL APROVA RELATÓRIO DO IMPEACHMENT

G1:

06/05/2016 13h16 - Atualizado em 06/05/2016 14h26

Comissão aprova relatório favorável ao prosseguimento do impeachment

Parecer de Antonio Anastasia foi aprovado por 15 votos a favor e 5 contra.
Agora, relatório será submetido à votação no plenário principal do Senado.

Gustavo Garcia e Fernanda CalgaroDo G1, em Brasília
A comissão especial do impeachment do Senado aprovou nesta sexta-feira (6), por 15 votos a favor e 5 contra, o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) favorável à continuidade do processo de afastamento da presidente Dilma Rousseff. O texto será submetido agora à votação no plenário principal do Senado.
Dos 21 integrantes do colegiado, apenas o presidente da comissão, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), não votou. Antes de autorizar a votação no painel eletrônico, ele explicou que só iria registrar voto caso ocorresse um empate.
Para que o relatório fosse aprovado, eram necessários os votos da maioria simples dos integrantes da comissão (11 votos).
Veja como votou cada senador da comissão do impeachment:
A favor (15)
Dário Berger (PMDB-SC)
Simone Tebet (PMDB-MS)
Waldemir Moka (PMDB-MS)
Helio José (PMDB-DF)
Antonio Anastasia (PSDB-MG)
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
Aloysio Nunes (PSDB-SP)
Ronaldo Caiado (DEM-GO)
Ana Amélia Lemos (PP-RS)
Gladson Cameli (PP-AC)
Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)
Romário (PSB-RJ)
Wellington Fagundes (PR-MT)
José Medeiros (PSD-MT)
Zezé Perrella (PDT-MG)
Contra (5)
Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
José Pimentel (PT-CE)
Telmário Mota (PDT-RR)
Vanessa Grazziotin (PC do B-AM)
Próximos passos
O parecer de Anastasia será lido em plenário na próxima segunda-feira (9) e publicado no Diário Oficial do Senado. A partir daí, começa a contar o prazo de 48 horas para a votação em plenário.
A previsão, segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), é que o parecer de Anastasia seja apreciado pelo plenário na próxima quarta-feira (11). O quórum para a abertura da sessão é de 41 dos 81 senadores (maioria absoluta).
Se o parecer for aprovado pela maioria simples (metade mais um) dos senadores presentes à sessão, o processo é formalmente instaurado. Por exemplo: se estiverem presentes 50 senadores à sessão, são necessários pelo menos 26 votos para a aprovação ou rejeição do parecer.
Caso haja a aprovação, a presidente da República será afastada por até 180 dias para ser julgada pelo Senado e o vice-presidente Michel Temer assumirá o comando do Palácio do Planalto. Se o relatório for rejeitado, o processo é arquivado.
Orientação dos líderes
Antes de a votação ser realizada, os líderes dos partidos com representação no Senado tiveram até cinco minutos para orientar suas bancadas em relação ao relatório de Antonio Anastasia. 
Onze partidos encaminharam o voto pelo sim (a favor do parecer): PP, PSC, PR, PV, PSB, PMDB, PSD, DEM, PTB, PSDB, PPS.  Outros três encaminharam pelo não: PT, PC do B e PDT.
Os blocos da oposição, da moderação e da Democracia Progressista encaminharam pelo sim. O bloco do governo encaminhou pelo não.
Em nome do PSDB, o líder do partido, senador Cássio Cunha Lima (PB), teceu uma série de críticas ao governo do PT e acusou Dilma de mentir durante a campanha eleitoral. “[Foi] essa fraude fiscal que empurrou o Brasil para a maior crise da sua história”, afirmou. Ele disse ainda que a presidente “está sendo julgada e será punida por crimes de responsabilidade que ela cometeu”.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), líder da legenda, encaminhou contrariamente à abertura do impeachment. “Dizer que é golpe não está superado. Isso é e será sempre caracterizado com um golpe”, disse.
No início da sessão desta sexta, que durou 2 horas e 45 minutos, houve bate-boca entre senadores. Com o princípio de tumulto, a reunião chegou a ser interrompida, mas foi retomada alguns minutos depois.
Pedido de anulação
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) chegou a apresentar uma questão de ordem pedindo a anulação do processo sob o argumento de que foi deflagrado pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em retaliação por não ter conseguido o apoio petista no Conselho de Ética.
Gleisi justificou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastá-lo do mandato por entender que ele estava usando o cargo em seu benefício. O presidente da comissão, porém, rejeitou a questão de ordem lembrando que a abertura do processo na Câmara foi aprovada pelo plenário, com  367 votos.
Relatório de Anastasia
Em um documento de 126 páginas (veja a íntegra), Anastasia rebate as críticas da base governista de que o processo representa um "golpe" e disse que ele está de acordo com a Constituição. Para o senador, os atos que “atentam" contra a lei orçamentária, como as “pedaladas fiscais” relativas ao Plano Safra, são crime de responsabilidade do presidente da República.
Veja os principais pontos do texto:
- A denúncia contra Dilma está de acordo com a Constituição e deve ser aceita.
- O processo não é golpe, porque seguiu as leis e teve direito a ampla defesa.
- Existe previsão legal para o impeachment, para evitar um "poder absoluto do governante".
- Há indícios de materialidade e autoria das "pedaladas fiscais" de decretos de abertura de créditos suplementares. Os atos configuram crime de responsabilidade.
- É possível, sim, julgar contas que ainda não foram avaliadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
- Não houve "vício" na abertura do processo na Câmara, que foi motivada, principalmente, por questões técnicas.
- Não houve irregularidades na votação na Câmara.
- Não há irregularidade na eleição de Anastasia para relatoria da comissão especial do Senado.

NÃO HÁ MAIS DÚVIDAS, A LAVA JATO CHEGOU!

Com a autorização do juiz Sergio Moro para que o Ministério Público Estadual promova a oitiva de Marcelo Odebrecht, ex-diretor executivo da empresa, preso pela Operação Lava Jato, pode-se afirmar que a Operação anticorrupção, que já colocou políticos do alto escalão do governo e medalhões do PIB atrás das grades, chegou, em definitivo, a Campos.


O MPE quer detalhamento, levantamento pericial da obra tocada pela empreiteira, os conjuntos habitacionais populares, que já custaram a bagatela de quase 1 bilhão de reais.

Veja o despacho do juiz Moro reproduzido no Blog da Coluna:

Citou Moro no DESPACHO/DECISÃO
  1. Evento 727   
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requer autorização para ouvir o preso Marcelo Bahia Odebrecth, com a finalidade de instruir Inquérito Civil Público cuja instauração remete a contratação da Odebrecht pelo Município de Campos dos Goytacazes/RJ, para execução de obras no importe de R$ 967.377.633,63,  com apontamentos de supostos pagamentos de propina a agentes públicos e políticos do Município. Agrega, ainda, pedido de compartilhamento de provas relacionadas aos fatos narrados.”   (Trecho do DESPACHO/DECISÃO do Juiz Sérgio Moro)
Depoimento em Curitiba

JUIZ MORO AUTORIZA MPE DE CAMPOS A OUVIR O CAPO DA ODEBRECHT

A relação comercial entre a prefeitura de Campos e a Odebrecht, empresa protagonista do maior escândalo de corrupção do Brasil contemporâneo e que mantem em sua carteira o maior contrato da administração, a construão de conjuntos habitacionais, ao preço de quase 1 bilhão de reais, está sendo investigada pelo Ministério Público Estadual, com autorizaçãao expressa do juiz Sergio Moro, titular da vara que julga a Lava Jato.

A informação é do Blog da Coluna, de Murilo Dieguez e Armando Barreto, leia:


Juiz Moro autoriza MPE de Campos dos Goytacazes a ouvir Marcelo Odebrecht

A decisão do Juiz Moro foi informada por ofício ao Promotor Leandro Manhães,  com  o este instrumento o  MPE/RJ vai poder dar prosseguimento ao  inquérito Civil Público instalado no município de Campos dos Goytacazes.  A  “LAVA JATO rosa”, é como está sendo nominada, trás os  nomes  dos políticos campistas; da atual prefeita Rosinha Garotinho, de sua filha, a  deputada Clarissa Garotinho e do seu marido Anthony Garotinho;  todos constando   em documentos apreendidos pela Polícia Federal  no apartamento de  diretor  da Odebrecht, também   indiciado na operação “LAVA JATO”,   o mesmo que tem sua assinatura no contrato firmado entre a ODEBRECHT e a prefeitura de Campos dos Goytacazes para a construção das casinhas do “MORAR FELIZ”.
Citou Moro no DESPACHO/DECISÃO
  1. Evento 727   
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requer autorização para ouvir o preso Marcelo Bahia Odebrecth, com a finalidade de instruir Inquérito Civil Público cuja instauração remete a contratação da Odebrecht pelo Município de Campos dos Goytacazes/RJ, para execução de obras no importe de R$ 967.377.633,63,  com apontamentos de supostos pagamentos de propina a agentes públicos e políticos do Município. Agrega, ainda, pedido de compartilhamento de provas relacionadas aos fatos narrados.”   (Trecho do DESPACHO/DECISÃO do Juiz Sérgio Moro)
Depoimento em Curitiba
Ainda segundo a decisão do Juiz Sérgio Moro. O Promotor requerente, Leandro Manhães, terá acesso aos grupos de trabalho relacionados a operação “LAVA JATO” do MPF e da Polícia Federal, decide também o Juiz Sérgio Moro que o MPE/RJ  deverá   acertar  os detalhes com a Polícia Federal de Curitiba , para ouvir o preso na carceragem da SR/DPF/PR, onde está acautelado preventivamente. Também a defesa de Marcelo do ex dirigente da Odebrecth, Marcelo Bahia Odebrecht, será contactada pelo MPE/RJ.
Abaixo, imagem da assinatura digital do Juiz Moro no documento supra citado
Da Redação do Blog da Coluna

ASSISTA, NESTE MOMENTO, SESSÃO DA COMISSÃO DO IMPEACHMENT

TV Senado, assista sessão de votação do relatório do Impeachment, aqui.

COMISSÃO DO SENADO VOTA NESTA MANHÃ RELATÓRIO DO IMPEACHMENT

Dentro de mais alguns instantes - a previsão é para as 10h - terá início a sessão da comissão especial do Senado que votará o relatório do senador Antonio Anastasia, cujo parecer é pela admissibilidade do processo de impeachment da presidente Dilma Roussef.

Veja matéria do G1:



Comissão especial do Senado vota relatório do impeachment nesta sexta

Parecer de Anastasia recomenda continuidade do processo contra Dilma.
Para ser aprovado, texto precisa de, pelos menos, 11 votos.

Do G1, em Brasília
O conselho especial do impeachment no Senado se reúne nesta sexta-feira (6), a partir das 10h, para votar o relatório que recomenda a continuidade do processo contra a presidente Dilma Rousseff.
O parecer foi apresentado na última quarta-feira (4) pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que disse que a denúncia contra Dilma está de acordo com as leis.
Para ser aprovado, o relatório precisa da maioria simples dos votos – 11.
Independentemente do resultado, ele seguirá para o plenário. Se na próxima semana o plenário concordar com o relator e aprovar o parecer, Dilma será afastada por até 180 dias e o vice-presidente Michel Temer assumirá.
A votação no plenário deve ocorrer no dia 11. Isso porque, depois da votação na comissão, o parecer terá de ser lido na sessão de segunda-feira (9) do Senado, quando começará a contar o prazo de 48 horas para ser apreciado pelos senadores.
Como será a votação
Antes da votação, líderes partidários terão direito a cinco minutos de exposição para encaminhamento de bancadas. O presidente da comissão, Raimundo Lira (PMDB-PB) estima que 10 líderes devem usar esse tempo. Assim, a votação deve começar entre meio-dia e 13h.
“Acho que vai ser uma sessão tranquila como foi a de hoje [quinta-feira], sempre com muita cordialidade”, disse Lira.
Depois do encaminhamento dos líderes, os senadores votarão por meio de sistema eletrônico (sim, não ou abstenção). A votação é aberta, ou seja, os votos de cada senador serão de conhecimento público.
O presidente da comissão não descarta dar “alguns segundos” para que os senadores comentem os seus votos. Lira antecipou que não deverá acatar questões de ordem na sessão desta sexta.
Relatório de Anastasia
Os senadores debateram por sete horas nesta quinta-feira (5) o relatório apresentado por Anastasia. No início da sessão, o advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardozo, apresentou a defesa da presidente Dilma sobre o parecer. Na avaliação de Cardozo, Anastasia se deixou levar por "paixões partidárias", em razão de o senador ser de uma sigla de oposição.
Para a base governista, o advogado-geral conseguiu rebater os argumentos de Anastasia e mostrar que a presidente Dilma não cometeu crime de responsabilidade. Os senadores da oposição voltaram a elogiar o relatório e falaram sobre os efeitos das ações de Dilma na economia do país.
Veja os principais pontos do relatório:
- A denúncia contra Dilma está de acordo com a Constituição e deve ser aceita.
- O processo não é golpe, porque seguiu as leis e teve direito a ampla defesa.
- Existe previsão legal para o impeachment, para evitar um "poder absoluto do governante".
- Há indícios de materialidade e autoria das "pedaladas fiscais" de decretos de abertura de créditos suplementares.
- É possível, sim, julgar contas que ainda não foram avaliadas pelo Tribunal de Contas da União(TCU).
- Não houve "vício" na abertura do processo na Câmara, que foi motivada, principalmente, por questões técnicas.
- Não houve irregularidades na votação na Câmara.
- Não há irregularidade na eleição de Anastasia para relatoria da comissão especial do Senado.