quarta-feira, julho 26, 2017

CÂMARA DEVE COMUNICAR VACÂNCIA COM IMPEDIMENTO DE MAGAL

Terceira Via


Justiça pode punir Marcão por não comunicar vacância na Câmara

Thiago Godoy foi convocado mas não compareceu para assumir vaga de Magal, afastado há 50 dias

CAMPOS 
POR REDAÇÃO
 
25 DE JULHO DE 2017 - 18h14
O juiz Diego Ziemiecki, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, determinou que o presidente da Câmara de Vereadores, Marcão Gomes, comunique ao plenário, na próxima sessão ordinária ou extraordinária, o motivo pelo qual o terceiro suplente convocado, Thiago Soares Godoy, não tomou posse na vaga do vereador Magal, afastado há mais de 50 dias, ou conste em ata a declaração da extinção do mandato. Na decisão, foi fixada multa pessoal no valor de R$ 2 mil por cada sessão realizada, em caso de descumprimento.
O magistrado concedeu, parcialmente, a liminar no mandado de segurança ajuizado por Roberta de Paula Oliveira Lima Moura, quarta suplente pela coligação Frente Republicana Social Trabalhista (PR/PTB/PSD), que reivindica sua convocação para assumir o cargo.
“É caso de deferimento parcial do pleito liminar, visto que a concessão da tutela é no sentido de que o presidente da Câmara promova o cumprimento da norma procedimental e não a imediata convocação da impetrante para tomar posse como vereadora da municipalidade, o que poderá a vir ser uma consequência, mas não seu efeito imediato”, considerou.
De acordo com parágrafo 1° do art. 136 do regimento interno da Câmara, nos casos de vacância no cargo de vereador, o suplente tem prazo de 15 dias para assumir o cargo vago, após ser convocado por ato executivo. Caso não se manifeste durante o prazo ou não apresente justificativa, o presidente da Câmara tem que comunicar ao plenário na primeira sessão convocada para apreciar o motivo apresentado pelo candidato ou constar em ata a declaração da extinção do mandato. Nessa hipótese, será convocado o próximo suplente.
A assessoria de imprensa da Câmara informou que o Legislativo não foi comunicado sobre a decisão até o final do expediente desta terça-feira. A assessoria disse, ainda, que, assim que for comunicada, a Câmara se pronunciará sobre o assunto.

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