LEI ORGÂNICA E NOSSO COMPROMISSO COM O FUTURO

(Por e-mail)

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Todas as pessoas que buscam se manter informadas sobre as coisas que acontecem no dia-a-dia de nosso município, já ouviram falar do trabalho que a Câmara de Vereadores vem desenvolvendo no sentido de elaborar uma nova Lei Orgânica Municipal.

            Uma lei que representa para o município o que a Constituição Federal representa para a República Federativa do Brasil: a suprema regulamentação dos Poderes Políticos, da atuação governamental e do exercício pleno dos direitos, garantias e deveres fundamentais, inerentes ao conceito de cidadania.

            Em termos jurídico-políticos, a Lei Orgânica é a lei fundamental de nosso Município_ uma espécie de “Constituição Municipal” __, que regerá a atuação do Governo e regulará os aspectos da vida social.

            Por esse motivo, é que a Lei Orgânica possui extrema importância para todos nós que nascemos ou estamos radicados na cidade de Campos dos Goytacazes, uma vez que a promulgação e vigência da mesma estabelece uma série de regras, valores e comportamentos que incidem diretamente sobre as nossas vidas enquanto cidadãos.

            Dada a sua importância para toda a municipalidade, a Lei Orgânica precisa ser concebida através de um amplo debate social, com a participação efetiva de todos os segmentos da sociedade civil representada. A bem da verdade, como todo poder emana do povo, é justamente este que deve impor aos que o governam a garantia de que a administração pública guiará seus esforços sempre no sentido de promover o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento da comunidade.

            Não obstante a esse mister, o que vemos em nossa cidade é um processo político que se afasta cada vez mais do âmbito social, privando a população de discutir e participar das decisões político-administrativas que incidem diretamente sobre sua vida. E não é diferente com esse projeto de elaboração da nova Lei Orgânica Municipal.

            De certo modo, todos somos culpados por essa situação. Abdicamos de exercer nosso poder político com a desculpa genérica de que a difícil rotina cotidiana consome nosso tempo e limita drasticamente nossa capacidade de atuação em questões sociais relevantes. Perdemos nosso interesse sobre a Política e caímos na armadilha de um ostracismo acomodado na desesperança e na banalidade.

            Todavia, ainda há tempo para uma transformação em nosso comportamento. E a hora de refletir e mudar é agora! Precisamos retomar o palco de nosso teatro político e atuarmos pró-ativamente no sentido de mudar a história de nossa realidade social. O futuro de nossa cidade é construído por todos nós. Não podemos nos furtar à assunção desse compromisso.

            E, justamente pensando nisso, que foi criada a Comissão Popular da Lei Orgânica, que se reuniu pela primeira vez na última segunda-feira no auditório da Faculdade de Direito de Campos, para tratar das propostas que alguns segmentos da sociedade civil organizada pretendem apresentar à nossa Câmara Municipal, para a devida apreciação. Queremos estabelecer uma discussão objetiva que defina os princípios e valores fundamentais que gostaríamos que constasse na norma política que regerá a atuação do poder público municipal e o nosso comportamento em sociedade.

            A comissão é composta de advogados, cidadãos e alguns segmentos da sociedade civil organizada, que possuem um interesse legítimo de darem a sua contribuição nesse projeto de revisão de nossa lei municipal maior.

            É preciso conclamar nosso povo campista a participar desse processo comunitário, que é pautado pela seriedade e apartidarismo, visando debater o maior número de propostas possível, até que se chegue a um projeto de Lei Orgânica que atenda nossas necessidades coletivas.

            Alguns dos advogados que compõem a comissão se prontificaram a redigir uma minuta do projeto de lei orgânica debatido em nossas reuniões, de origem efetivamente popular.

            Gostaria de convidar a todos a participarem do próximo encontro da Comissão Popular da Lei Orgânica, que acontecerá no auditório da Faculdade de Direito de Campos, no dia 17 deste mês, às 19 horas.

            Encerro este texto com as palavras do eminente filósofo e sociólogo alemão Jürgen Habermas, que em sua teoria do direito, baseada na ação comunicativa, concebeu a seguinte pérola: “o direito legitimo, é aquele que vem de um processo democrático discursivo de elaboração legislativa.”

Luís Renato Dumas.