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| Pezão, Mierelles e Temer |
Depois de
semanas de negociação, foi assinado nesta quinta-feira (26) um termo de
compromisso para viabilizar o socorro financeiro do governo federal ao Rio de
Janeiro. O estado é o que passa pela mais grave crise fiscal no país. Nos
últimos meses, vem atrasando salários e aposentadorias de
servidores, e enfrentando protestos por conta disso.
O termo de
compromisso foi assinado pelo presidente Michel Temer e pelo governador do Rio
de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. Além da ajuda, cuja principal medida está na
possibilidade de o estado deixar de pagar suas dívidas com a União por até 36
meses, o termo traz contrapartidas, ações que o governo fluminense terá que
implementar em troca desse socorro.
Esse termo
também prevê o envio, tanto ao Congresso quanto à Assembleia Legislativa do
Rio, de projetos para alteração de leis, necessária para a implementação do
acordo. Portanto, se os projetos não forem aprovados pelas duas casas, o
socorro do governo federal ao estado não vai se concretizar.
Segundo ele, a
previsão é que as medidas que serão implementadas pelo governo fluminense levem
a um aumento de R$ 1,2 bilhão na arrecadação e a um corte de gastos de R$ 9
bilhões, apenas em 2017. Para fechar as contas, o governo do Rio de Janeiro
buscará empréstimos junto a instituições financeiras com garantia da Cedae e de
"royalties" futuros do petróleo, e renegociará dívidas.
O estado também
terá que elevar a alíquota da contribuição previdenciária de servidores
públicos, de 11% para 14%. E criar uma alíquota extra, de 8%, que terá validade
por três anos. Se a mudança ocorrer, portanto, a contribuição previdenciária
dos servidores subirá de 11% para 22% entre 2017 e 2019.
Meirelles
também informou que não haverá repasse de recursos da União para o Rio. Veja as
contrapartidas que o Rio terá que implementar em troca do socorro federal:
Medidas para
aumento de receitas, estimado em R$ 1,2 bilhão para 2017
·
Aumento do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
·
Criação de um
fundo que vai receber contribuição e 10% das empresas que recebem incentivos
fiscais do estado;
·
Acordo com a
Petrobras, que não foi detalhado, e que permitiria receita de R$ 400 milhões ao
Rio;
Medidas de corte de
gastos, com previsão economia de R$ 9 bilhões em 2017
·
Extinção de
secretarias e autarquias;
·
Liquidação de
apenas parte dos restos a pagar previstos para 2017 e transferência de outra
parte para ser paga nos próximos anos;
·
Instituição de
um Plano de Incentivo de Demissão de Servidores celetistas;
Mudanças na
Previdência estadual, com previsão de impacto de R$ 3,2 bilhões em 2017
·
Aumento da
contribuição previdenciária de 11% para 14% e criação de aliquota adicional de
8% válida por três anos. A previsão é que a media eleve a arrecadação em R$ 3,2
bilhoes;
Repactuação de
dívidas, com previsão de economia de R$ 6,2 bilhões em 2017
·
Repactuação de
dívidas com bancos federais;
·
Receber passivo
antigo da privatização do Banerj;
·
Suspensão do
pagamento da dívida com a União prevista em contrato assinado na década de 90;
Empréstimos com
garantias, no valor de R$ 6,5 bilhões
·
Será feito um
empréstimo ao Rio, por qualquer banco interessado, tendo como garantia os
recursos da privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) e
também a antecipação de royalties do petróleo devidos por empresas ao estado;
O governador do
Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, disse que o plano é “factível”. De acordo
com ele, o acordo fará com que o estado seja novamente “viável” e zere o seu
déficit fiscal a partir de 2019.
“Vai ter muito
mais tranquilidade para o funcionário público de ter a previsibilidade de
receber em dia e de ter uma vida muito mais tranquila do que está tendo hoje. E
a gente poder atender aos 16 milhões de cariocas e fluminenses”, afirmou Pezão.
A previsão é
que o estado registre déficits (despesas superiores às receitas) de R$ 26,13
bilhões em 2017, R$ 18,7 bilhões em 2018 e de R$ 17,7 bilhões em 2019.
Antecipação
via STF
Pezão não
confirmou que vai ingressar com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF)
para antecipar os efeitos do socorro federal. Nesta semana, o ministro da
Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que as medidas poderiam começar a valer
antes da aprovação dos projetos pelo Congresso e pela Assembleia do Rio, desde
que o Supremo determinasse isso por meio de uma decisão liminar (provisória).
“Acabei de
assinar o contrato agora. Vamos analisar com os técnicos do governo o que a
gente pode fazer. Estou acabando de sair da assinatura”, disse ele. Mesmo com a
decisão do STF, o socorro perderia a validade se, depois, os projetos não forem
aprovados.
Meirelles, por
sua vez, disse que o Rio de Janeiro é soberano para pedir ou não a antecipação
dos efeitos da lei assim como o STF é soberano para decidir.
O presidente
Michel Temer se reuniu pelo menos três vezes no Planalto esta semana com o
ministro Meirelles e a advogada-geral da União, Grace Mendonça, para tratar da
assinatura do termo. De acordo com assessores do Planalto, os três discutiram
as concessões e as contrapartidas extensivamente para que o Rio de Janeiro
ajuste as contas e não volte a ter uma crise financeira como a atual.
Recuo do
governo
No dia 11 de
janeiro, Meirelles e Pezão anunciaram que haviam
chegado a um acordo para o socorro e a prever a assinatura dele para a semana
passada. Entretanto, o governo federal voltou atrás porque a autorização para
que o estado possa suspender o pagamento de suas dívidas com a União por até 36
meses exige uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de
mudanças na Constituição do Rio.
Essas mudanças,
anunciou depois Meirelles, teriam que ser feitas por meio da aprovação de
projetos no Congresso e na Assembleia do Rio.
Um projeto
prevendo socorro federal aos estados em situação financeira mais grave já foi votado pelo Congresso no ano passado. O
texto previa a possibilidade de suspensão temporária do pagamento de dívidas
com a União e trazia contrapartidas que teriam que ser cumpridas pelos estados
para ter acesso à ajuda.
A Câmara,
porém, retirou do texto essas contrapartidas. Entre elas estava a obrigação de
que os estados reduzissem o crescimento automático da folha de salários,
elevassem contribuições previdenciárias de servidores ativos, inativos e
pensionistas até o limite de 14 e reduzissem incentivos fiscais.
Por conta da
retirada das contrapartidas, no fim do ano passado o presidente Michel Temer vetou todo o
capítulo do projeto que tratava do socorro, chamado de Regime de Recuperação
Fiscal. Em seguida, passou a negociar os acordos diretamente com os estados.
O presidente da Câmara de Vereadores de Campos, Marcão Gomes, recebeu a notificação do juiz da 100ª zona eleitoral, Ralph Manhães, para suspender o exercício da função de vereador dos parlamentares cassados por envolvimento em um esquema que trocaria inscrições no programa social municipal Cheque Cidadão por votos.
