TSE julga nesta terça-feira pedido de habeas corpus de Garotinho
Sub-procurador-geral da República emitiu à Corte um parecer defendendo a legalidade da prisão domiciliar do ex-secretário de Governo
Garotinho, no dia em que foi preso (Foto: Carlos Grevi)
Após o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (TRE-RJ) negar por unanimidade, no último dia 18, a soltura do ex-secretário de Governo de Campos, Anthony Garotinho, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga nesta terça-feira (26) pedido de habeas corpus impetrado pela defesa.
O sub-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, emitiu à Corte um parecer defendendo a legalidade da prisão domiciliar de Garotinho e se posicionando contra o pedido da defesa, que é relatado pelo ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.
Na pauta do TRE-RJ está, também, o julgamento de embargos de declaração em que os advogados do ex-secretário voltam a questionar o declínio de competência da 75ª para 100ª Zona Eleitoral (ZE), bem como suposto constrangimento ilegal do juiz eleitoral.
Garotinho foi condenado a 9 anos e 11 meses de prisão por suspeita de chefiar um esquema que trocava inscrições irregulares no programa social Cheque Cidadão, da Prefeitura de Campo, por votos em candidatos de seu grupo político ao Executivo e Legislativo nas eleições municipais de 2016. O ex-secretário cumpre prisão domiciliar desde o último dia 13, na “casinha da Lapa”.
Ele é acusado de mais de 17 mil atos de corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documento e coação a testemunha.
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