PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL QUER CONDENAÇÃO DA PREFEITA DE CAMPOS

FOLHA DA MANHÃ:

PRE quer condenação de Rosinha

Foto: Folha da Manhã

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio de Janeiro pediu à Justiça Eleitoral que verifique possível omissão no acórdão que liberou a prefeita de Campos, Rosinha Garotinho (PR), o vice-prefeito Dr. Chicão (PR) e outros oito réus das acusações de conduta vedada e abuso de poder. No processo aberto pelo Partido Republicano Progressista (PRP) em função das eleições de 2012, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) manteve os réus respondendo apenas à acusação de captação ilícita de sufrágio. Em manifestação (contrarrazões) ao recurso, a PRE sustentou que eles cometeram os três ilícitos eleitorais. A jornalista Suzy Monteiro abordou o assunto em seu blog, Na Curva do Rio, hospedado na Folha Online.

A ação de investigação judicial eleitoral defendida pela PRE partiu da criação do chamado Regime de Contratação de Pessoal por Tempo Determinado (Reda). Na avaliação do procurador regional eleitoral Sidney Madruga, a aprovação de norma para a contratação de mais de 1.600 trabalhadores “desequilibrou o pleito de 2012 a favor desse grupo político”.

Em agosto de 2012, o então juiz da 4ª Vara da Comarca de Campos, Wladimir Hungria, concedeu liminar suspendendo todos os contratados sob o regime do Reda. A Prefeitura chegou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). À época presidente da Corte, Joaquim Barbosa confirmou a decisão de 1ª instância.

Na ação contestada pela PRE, além da prefeita e de seu vice, são réus os então secretários municipais e dirigentes de autarquias que publicaram editais para processos seletivos simplificados para diversos cargos e especialidades às vésperas das eleições municipais.

“O acórdão questionado descontextualiza os elementos expostos e omite da análise elementos que caracterizariam o abuso de poder político. Impõe-se regularizar o vício apontado, para decidir sobre a ilegalidade das contratações temporárias de pessoal”, alegou Sidney Madruga, que também observou que a imputação de conduta vedada foi afastada indevidamente, sob o fundamento de que os processos seletivos teriam ocorrido antes do período vedado. “À luz do princípio da razoabilidade, tanto o abuso de poder quanto a conduta vedada se configuraram”.

Pedido é para verificar possível omissão

O pedido da PRE à Justiça Eleitoral é referente à decisão do Tribunal Regional Eleitoral que anulou a cassação da prefeita Rosinha Garotinho, do seu vice, e a inelegibilidade de secretários e ex-secretários por conta da contratação dos servidores temporários por meio do Reda. A decisão do colegiado, que começou a analisar o caso no dia 2 de fevereiro, foi concluída no dia 17 do mesmo mês.

Inicialmente, o juiz Luiz Alfredo de Carvalho Junior havia entendido que a contratação dos 1.166 funcionários violou a igualdade de condições na competição eleitoral no ano de 2012.

No entanto, o TRE entendeu que não houve a “prática de conduta vedada a agente público porque as admissões foram realizadas sem desrespeitar o período vedado pela legislação eleitoral, de três meses antes da eleição”.

Na ação, também figuravam como réus os seguintes ex-secretários e secretários: Izaura Colodete Antonio de Sá, Magno Prisco, Ana Lúcia Boynard, Patrícia Cordeiro, Marcelo Neves Barreto, Geraldo Venâncio e Cesar Salles. (A.N.A.) (A.N.)