PRE quer investigar possível uso eleitoral do Campos Cidadão
A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro (PRE/RJ) solicitou à Promotoria Eleitoral de Campos dos Goytacazes a apuração de possível prática de ilícito eleitoral no recadastramento de usuários do cartão Campos Cidadão. De acordo com reportagem veiculada no jornal O Globo, o recadastramento exige que os beneficiários tenham título de eleitor e votem no município.
“Benefícios como esses dirigidos à população, em época de pré-campanha eleitoral, devem ser, em regra, averiguados, uma vez que, supostamente, podem ter cunho eleitoreiro, além de configurar abusos vedados pela legislação. A exigência da apresentação de título eleitoral é injustificável", afirma o procurador regional eleitoral Sidney Madruga.
O ofício da PRE/RJ alerta para possível associação do recadastramento com as eleições municipais e pede a identificação de possíveis responsáveis e beneficiários. Segundo a imprensa, o cartão permite que o usuário pague R$ 1 na tarifa de ônibus em vez de R$ 2,75 do valor regular. Além do título, os beneficiários devem informar RG, CPF e comprovante de residência.
Fonte: PRE-RJ
PRE/RJ recorre para tornar Garotinho inelegível até 2022
ResponderExcluirDeputado foi condenado a pagar multa por distribuir enxovais
23/01/2015
A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (PRE/RJ) recorreu da decisão que condenou o deputado federal e ex-candidato a governador Anthony Garotinho (PR) ao pagamento de multa de R$ 53 mil por conduta vedada. A PRE/RJ quer que, além da multa, Garotinho fique inelegível até 2022 (oito anos a partir da eleição com a infração).
A ação de investigação judicial eleitoral proposta pela PRE/RJ acusava Garotinho, o candidato a vice-governador Márcio Garcia e a assistente social Samara Soares Rodrigues por abuso de poder político e econômico, captação ilícita de votos e conduta vedada pela distribuição de enxovais para gestantes e prestação de serviços gratuitos no Centro Cultural Anthony Garotinho, em Campos dos Goytacazes. Mas o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) só considerou a prática de conduta vedada pelo então candidato a governador e pela assistente social e julgou que as provas recolhidas eram insuficientes para demonstrar o abuso de poder político e econômico.
No recurso apresentado, a PRE argumenta que o caráter cultural do centro foi extrapolado para enfatizar a figura do candidato e conquistar votos. O recurso também rejeita o argumento de que a quantidade de 100 fraldas apreendidas no centro é insuficiente para configurar o abuso de poder econômico. “Nas investigações judiciais eleitorais é salutar uma visão panorâmica, ou seja, do conjunto das provas”, explica o procurador regional eleitoral Paulo Roberto Bérenger. "Assim, apesar de constar nos autos a apreensão de apenas 100 fraldas, as provas devem ser combinadas com os demais fatos, como a considerável estrutura física do Centro e os serviços gratuitos ali prestados, além da promoção do candidato diante dos eleitores de Campos, local que já esteve sob sua administração quando foi prefeito da cidade e governador."
Já o abuso de poder político estaria caracterizado pelo fato de Samara, assistente social contratada da Prefeitura de Campos, encaminhar gestantes ao centro cultural com o objetivo de promover a campanha de Garotinho. Os kits de enxoval eram compostos por fronha, um conjunto para saída de hospital maternidade, dois macacões e 20 fraldas. Os autos trazem a transcrição de vídeos em que gestantes afirmam que votariam em Garotinho porque “ele ajuda muito a gente”, o que demonstra a compra de votos.
O recurso ainda será analisado pelo TRE/RJ.
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