terça-feira, julho 14, 2015

MPF NOTICIA EM SEU PORTAL AÇÃO CONTRA PREFEITA ROSINHA

14/7/2015 
Processo quer garantir a efetiva prestação de serviços de saúde pública no município
O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública em face do Município de Campos dos Goytacazes e da prefeita Rosinha Garotinho, para garantir a regular prestação de serviços de saúde aos usuários do SUS na cidade. São também réus na ação o secretário de saúde, Francisco Arthur de Souza Oliveira, e a União Federal. (Processo nº0074441-49.2015.4.02.5103)


A equipe do MPF realizou inspeções em diversos hospitais e unidades de saúde em Campos e constatou inúmeras e graves irregularidades. A ação define a situação da rede pública de saúde como caótica, com problemas tanto de ordem formal, relativos aos instrumentos legais do SUS, quanto de ordem material, evidentes na precária infraestrutura voltada à execução dos serviços de saúde. 
 
"As inspeções foram realizadas em diversos municípios abrangidos pela Procuradoria da República com sede em Campos dos Goytacazes e irão continuar para que se tenha a total abrangência da situação na área de saúde e novas ações judiciais serão promovidas em breve", afirma o procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, responsável pelas inspeções do MPF. 

Em caráter liminar, o MPF requer que a Justiça Federal determine ao município, a prefeita e ao secretário que regularizem a prestação dos serviços de saúde e apresentem, em 30 dias, relatório das medidas tomadas. O mesmo prazo vale para a obrigação de implantação de sistema de controle de assistência farmacêutica.  E, dentro 48 horas, os réus devem garantir a liberação de repasses de verbas federais do SUS, em atraso, para as unidades de saúde de Campos dos Goytacazes. Quanto a União, a ação requer a fiscalização da aplicação dos recursos, por meio de auditoria, com período retroativo ao ano de 2011.

Caso as medidas não sejam cumpridas, o MPF pede a aplicação de multa de R$ 10 mil pessoalmente à prefeita Rosinha Garotinho e ao secretário de saúde Francisco Oliveira. 

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro
Tels.: (21) 3971-9488/9460 
www.prrj.mpf.mp.br

3 comentários:

  1. Caramba esse Chicão também não é aquele que tem um irmão que é Serventuário da Justiça e está a disposição da Prefeitura de Campos dos Goytacazes.

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  2. Luciana Soares Marques15 de julho de 2015 04:44

    Por que o Ministério Público Federal não toma a mesma atitude em relação as unidades escolares? É só verificar a falta de merenda(irregular quanto aos nutrientes), ausência de material, falta de professores, escolas em péssimas condições...E esses governantes querem afirmar que fizeram escolas modelos! " Fizeram " pouquíssimas para a demanda que tem, nem 15% e ainda com propaganda enganosa, pois sabemos que a grande maioria foram construídas pela "obrigatoriedade" do CONAE (Conferência Nacional de Educação) através de suas metas estabelecidas e sem deixar de citar a parceria do Governo Federal.Logo, não são/foram tão bonzinhos quanto parece.Fica a dica. Com a palavra o M.P.F

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  3. Estamos vendo muito pouco ainda, diante do que precisa acontecer.

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