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ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL
DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Av.
Alberto Torres, 334 - Campos dos Goytacazes/RJ - 28.035-582
Telefone
(22) 2101-6350 - Fax (22) 2101-6391
GABINETE DO PRESIDENTE
AVISO
PÚBLICO Nº 007/2014
EDSON BATISTA -
Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de sua
atribuição que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, bem como
em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, comunica o presente ato:
Tendo retornado do Gabinete do Procurador Geral da P.M.C.G, Sr. Matheus da
Silva José, a Lei Orçamentária Anual – 2015, com as pertinentes adequações
promovidas em razão da incerteza das políticas macroeconômicas do País e
reiterados atrasos nos repasses dos recursos dos royalties do petróleo,
R
E S O L V E:
a) designar o dia 19/12/2014 (sexta-feira), às 10h., a Audiência
Pública, com a finalidade de discutir a LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2015;
b)
- convocar todos os Vereadores, a Sociedade Organizada, bem como a Câmara de
Dirigentes Lojistas de Campos (CDL), LIONS, ROTARY, LOJAS MAÇÔNICAS, ASSOCIAÇÃO
DE BAIRROS, obedecendo a inscrição já realizada por ocasião da convocação
anterior;
c)
- divulgar a audiência pública pela imprensa, inclusive, por meios eletrônicos;
d)
- comunicar ao digno Membro do Ministério Público da Comarca;
e)
- reabrir o prazo para emendas, previsto no § único do Artigo 179 do Regimento
Interno desta Câmara Municipal.
Campos dos Goytacazes, 12 de Dezembro de 2014.
EDSON BATISTA
- Presidente -
RP.
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