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Evento será realizado no dia 23 deste mês, com entrada franca, mas quem quiser apresentar propostas deve se increver no site do Legislativo, entre os dias 16 e 18
Nesta terça-feira (dia 16), a Câmara de São João da Barra abre as inscrições para os interessados em participar da primeira audiência pública para debater a reforma e atualização da Lei Orgânica Municipal, que será realizada no próximo dia 23, às 17h e aberta ao público em geral. A inscrição – que deverá ser feita somente no site da Casa (www.camarasjb.rj.gov.br) – é necessária apenas para aquelas pessoas que quiserem fazer uso da palavra no dia, apresentando propostas, e deverá ser feita até o dia 18.
A iniciativa foi tomada pelo Legislativo porque a Lei Orgânica, promulgada em 1991, está defasada em relação à Constituição em vários pontos, como: o quantitativo de vereadores (hoje de 15 e na Constituição, 9); o período de estágio probatório (hoje de dois anos sendo que na Constituição, 3); ausência de algumas competências legislativas municipal; ausência de regulamentação no que tange à eleição da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes em caso de perda de mandato de vereador.
Os trâmites – A Mesa Diretora da Casa promulgou, no dia 23 de setembro, um ato executivo, criando uma comissão formada por membros do Executivo, do Legislativo e da OAB. Essa comissão está executando os trabalhos de reforma e atualização da Lei e vai redigir uma minuta (esboço do projeto), que será disponibilizada em breve no site da Câmara.
Posteriormente uma nova audiência será marcada, seguindo os parâmetros da primeira. Em seguida, haverá uma reunião entre a Procuradoria Legislativa da Casa, a comissão de reforma da Lei e a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, com o objetivo de elaborar o texto final, que será deliberado pelo plenário, em sessão ordinária, prevista para o mês de dezembro.
Nesta terça-feira (dia 16), a Câmara de São João da Barra abre as inscrições para os interessados em participar da primeira audiência pública para debater a reforma e atualização da Lei Orgânica Municipal, que será realizada no próximo dia 23, às 17h e aberta ao público em geral. A inscrição – que deverá ser feita somente no site da Casa (www.camarasjb.rj.gov.br) – é necessária apenas para aquelas pessoas que quiserem fazer uso da palavra no dia, apresentando propostas, e deverá ser feita até o dia 18.
A iniciativa foi tomada pelo Legislativo porque a Lei Orgânica, promulgada em 1991, está defasada em relação à Constituição em vários pontos, como: o quantitativo de vereadores (hoje de 15 e na Constituição, 9); o período de estágio probatório (hoje de dois anos sendo que na Constituição, 3); ausência de algumas competências legislativas municipal; ausência de regulamentação no que tange à eleição da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes em caso de perda de mandato de vereador.
Os trâmites – A Mesa Diretora da Casa promulgou, no dia 23 de setembro, um ato executivo, criando uma comissão formada por membros do Executivo, do Legislativo e da OAB. Essa comissão está executando os trabalhos de reforma e atualização da Lei e vai redigir uma minuta (esboço do projeto), que será disponibilizada em breve no site da Câmara.
Posteriormente uma nova audiência será marcada, seguindo os parâmetros da primeira. Em seguida, haverá uma reunião entre a Procuradoria Legislativa da Casa, a comissão de reforma da Lei e a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, com o objetivo de elaborar o texto final, que será deliberado pelo plenário, em sessão ordinária, prevista para o mês de dezembro.
Por: Assessoria de Imprensa da CMSJB
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(22) 2741-1301
Alicinéia Gama
assessora de imprensa
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