LEMBRETE AOS TERCEIRIZADOS DA PREFEITURA DE CAMPOS

(Por e-mail)

Recebi este email e gostaria de saber se tudo que está escrito procede ou não. Sou contratada e estou sendo perseguida também na creche onde trabalho e esse assunto é do meu interesse. Confio muito neste blog, sei que você vai sempre em busca da verdade.   Um abraço,   (........)

ATENÇÃO CONTRATADOS!!!

Saiba dos seus direitos e não aceite perseguição!

Proibições nas relações trabalhistas:

7 de julho – sábado   (3 meses antes) 
À  partir desta data são vedadas aos agentes públicos municipais as seguintes condutas (Lei nº 9.504/97, art. 73, V e VI, a): 
I – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.

NÃO PODEM DEMITIR SEM JUSTA CAUSA 3 MESES ANTES E 3 MESES DEPOIS DO PLEITO, 

OU SEJA DE 07 DE JULHO ATÉ A POSSE DOS ELEITOS.

              MAS  ESSA LEI VALE PARA OS CONTRATADOS DE FIRMAS TERCEIRIZADAS?

                                                    Resposta:

                                  SIM 

Conceito de Agente Público:

Para fins eleitorais, nos moldes do artigo 73, §1°, da Lei 9.504/97, agente público é “quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,

nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da

administração pública, direta, indireta ou fundacional”.

Para o Direito Administrativo, agente público não é apenas o servidor ou empregado público,  nos conceitos tradicionais, mas qualquer pessoa com alguma relação com a Administração Pública Direta ou Indireta. Isso abrange desde os cargos eletivos, cargos em comissão, servidores temporários e estagiários até o voluntariado atuante em causas sociais ou humanitárias em escolas da rede pública de ensino ou ligados a outros equipamentos mantidos pelo Poder Público, incluindo terceirizados e concessionárias de serviços públicos.

 TEM MUITAS DIRETORAS E VICE-DIRETORAS DE CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS HUMILHANDO, 

PERSEGUINDO E AMEAÇANDO OS CONTRATADOS E PROFESSORES CONCURSADOS, E ATRAVÉS DE SEUS 

PADRINHOS POLÍTICOS ESTÃO CONSEGUINDO TRANSFERÊNCIAS DE CONTRATADOS E ATÉ MESMO DEMISSÕES NESTE 

PERÍODO ONDE TUDO ISSO É PROIBIDO.  ISTO É CRIME ELEITORAL PASSÍVEL DE CASSAÇÃO E 

ASSÉDIO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO!

O MINISTÉRIO  PÚBLICO E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ESTÃO SABENDO DISSO????

                      SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO:

MAIS UM LEMBRETE:

De acordo com legislação em vigor, está proibido também:

Ceder servidor público ou utilizar seus serviços para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, exceto se estiver licenciado.

FICA O AVISO, ESTAMOS DE OLHO!