MP QUER 8 ANOS DE INELEGIBILIDADE PARA A PREFEITA DE CAMPOS E O SEU VICE

Parecer do MP

Como informei mais cedo, o Ministério Público proferiu parecer na Ação de Investigação Judicial Eleitoral, na qual foram cassados os diplomas da Prefeita Rosinha Garotinho e do Dr. Chicão.

O ilustre Promotor de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso da Prefeita e do seu Vice, entendendo não ser possível a cassação de diploma em AIJE julgada após as eleições, exatamente nos termos da tese defensiva.

Quanto ao prazo de inelegibilidade de três anos aplicados na sentença, a manifestação foi no sentido de que deveria ser de oito anos.

Com todo respeito ao entendimento ali exposto, a matéria, ao meu sentir, foi totalmente superada pelo STF ao decidir que a Lei Complementar 135|10 não se aplicava às eleições de 2010, apenas nas de 2012 em diante.

Ora, se a lei não incide em fatos ocorridos em 2010, quiçá em 2008.

Parece-me desacompanhado de qualquer fundamento técnico tal manifestação, seja pelo citado julgamento do STF, seja pela absoluta impossibilidade de aplicar-se lei mais gravosa a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência.

Agora espera-se que o processo seja remetido ao TRE para seu julgamento.

Fonte: blogdofranciscopessanha.blogspot.com

Do Blog: inexplicavelmente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral corre em segredo de Justiça, contrariando o rito legal nesse tipo de processo, mas enfim, o Poder Judiciario é "quase" absolutista. 

Há que se registrar também que a antevisão do jurisconsulto Garotinho, em seu programa de rádio, há alguns sábados atrás, confirmou-se pela metade. Ele não contava com o parecer pela dilatação do prazo de inelegibilidade. Não se pode "acertar" tudo sempre. Nem Nostradamus conseguiu.