Governo do Estado consegue na Justiça suspender liminar que impedia venda da Cedae
A venda da Cedaeé um dos principais pontos do acordo de renegociação das dívidas do estado com a União. . – Foto: Divulgação.
A privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) volta a ser liberada, através de decisão do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. que suspendeu uma decisão liminar da Justiça do Trabalho que impedia o governo do estado do Rio de Janeiro de desfazer da empresa. A venda da companhia é um dos principais pontos do acordo de renegociação das dívidas do estado com a União.
As ações da empresa são a contrapartida para o empréstimo de R$ 3,5 bilhões para o estado. A decisão do desembargador Fernando Antonio suspendeu a liminar proferida no dia 29 de setembro pela juíza Maria Gabriela Nuti, da 57ª Vara, que impedia a venda. O argumento da magistrada era que, segundo a Constituição Estadual, em caso de privatização de empresas públicas, os funcionários têm preferência na aquisição.
De acordo com a Agência Brasil, a liminar havia sido conseguida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro. O presidente do TRT considerou que a manutenção da liminar acarretaria “grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, por comprometer todo o procedimento do programa de recuperação fiscal”. As informações foram divulgadas nesta quinta-feira (5) pelo governo do estado.
FONTE: Redação com Agência Brasil
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