domingo, julho 02, 2017

VEREADOR CLAUDIO ANDRADE COBRA DA CAIXA CONTRATO QUE COMPROMETE FINANÇAS DE CAMPOS

Terceira Via


Vereador vai cobrar à Caixa cópia de contrato celebrado com Rosinha

O prefeito foi pego de surpresa com a queda da liminar que mantinha o pagamento do empréstimo junto à Caixa no patamar de 10%

CAMPOS 
POR CLÁUDIO ANDRADE
 
2 DE JULHO DE 2017 - 12h43
O Prefeito de Campos dos Goytacazes, Rafael Diniz, foi pego de surpresa com a queda da liminar que mantinha o pagamento do empréstimo junto à Caixa no patamar de 10%.
Esse assunto vem causando polêmica desde o seu início, pois, nunca houve por parte da antiga gestora, uma prestação de contas à população acerca de onde foi investido a vultosa quantia adquirida por duas vezes.
Em qualquer poder público organizado e responsável a prestação do direcionamento dado a um valor adquirido por empréstimo é obrigação, principalmente tratando-se de dinheiro público.
Na qualidade de vereador, cidadão contribuinte e ciente dessa problemática, que também vem comprometendo os cofres municipais, estarei provocando a Caixa Econômica Federal, para que a Autarquia possa fornecer, dentro do prazo previsto na Lei de Acesso à Informação, a cópia integral do contrato celebrado com o Poder Executivo Municipal.
Em que pese vários vereadores que exerciam mandato na legislação passada assegurarem que chancelaram o requerimento de Rosinha, por estarem convictos de que o máximo que a Caixa poderia descontar era dez por cento, há necessidade de lermos, com nossos próprios olhos, a cópia que se encontra em poder da Autarquia. À imprensa, a assessoria da PMCG informou que o município está questionando judicialmente a legalidade do contrato firmado com a Caixa, tendo em vista o descumprimento ao disposto na Resolução do Senado e na lei municipal que autorizaram a operação de crédito, que limitava o pagamento a 10% dos valores recebidos a título de royalties.
Ora, se a procuradoria do município da atual gestão levantou essa dúvida em relação às tratativas do contrato, a decisão da Câmara de Vereadores, ocorrida na legislatura passada,  em 2016, passa a ser uma discussão posterior, pois o que está em jogo agora foi o que aconteceu após a aprovação na Casa de Leis. Qual foi de fato a relação contratual entre a ex-governadora e os procuradores da Caixa?
Dentro desse contexto irei utilizar a Lei 12.527 de 2011 (Acesso à Informação) para obter da Caixa a cópia do contrato e de qualquer outro documento relativo ao tema e, uma vez  com tudo em mãos, confrontar se o que foi decidido na Câmara em 2016 está em concordância com o que foi assinado pela ex-prefeita e os representantes da Caixa.
Vale ressaltar que a Lei de Acesso à Informação atinge órgãos públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) dos três níveis de governo (Federal, Estadual, Distrital e Municipal). Incluem-se os Tribunais e Contas e os Ministérios Públicos. Também são atingidas pela lei, as autarquias (Caixa Econômica Federal).
Verdade que usar os feitos desastrosos da gestão passada, sem que sejam apresentadas algumas soluções práticas vai se tornando demodé. Porém, nesse caso específico dos empréstimos, analisar o passado é de suma importância para o momento de crise atual por qual passamos. Saber o grau de responsabilidade de Rosinha, caso ela exista, é uma obrigação minha, enquanto vereador e presidente da CCJ.

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