Para não perder o controle
Secretário fala dos processos que foram auditados e das irregularidades encontradas em cada um deles
Felipe Quintanilha, secretário de Transparência e Controle. (Foto: Divulgação/ Ascom Campos)
Esta semana, a política de Campos pegou fogo quando foram divulgados os resultados dos processos de auditoria encomendados pelo prefeito Rafael Diniz em decretos municipais publicados nos primeiros dias de mandato de Diniz. Inúmeras irregularidades foram constatadas. O secretário de Transparência e Controle, Felipe Quintanilha, que esteve à frente das auditorias, em entrevista ao Terceira Via, falou sobre esses processos e seus efeitos práticos.
1 – A prefeitura de Campos entregou recentemente a órgãos competentes o resultado de auditorias. Quais foram as auditorias realizadas pela atual gestão?
A secretaria da Transparência e Controle realizou sete levantamentos: Programa Morar Feliz II, Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT), Fundo Municipal de Assistência Social e Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes (PreviCampos), além de Dispensa de Licitação, Folha de Pagamento e Despesas sem Prévio Empenho. É importante salientar que em todas as auditorias foram encontrados indícios de irregularidades, principalmente em relação ao programa social Cheque Cidadão e Campos Cidadão — programa de passagem a R$ 1,00, e Morar Feliz II.
2 – E quais foram as irregularidades encontradas nos programas Cheque Cidadão, Campos Cidadão e Morar Feliz II?
No Cheque Cidadão havia uma grande falha no sistema de cadastro, tanto que o programa virou alvo da Justiça, que percebeu que o programa teria começado a funcionar como moeda de troca, no que o Ministério Público chamou de “escandaloso esquema”. Como é de conhecimento público, há um processo que investiga a inclusão de cerca de 18 mil beneficiários durante o período eleitoral do ano passado. No Campos Cidadão, por exemplo, foi verificado que, inicialmente, seriam pagos às empresas do consórcio cerca de R$ 14 milhões ao longo de 2016 e no final acabaram pagando mais de R$ 32 milhões. E isso sem uma contrapartida para a população, que utilizava um transporte público sem condições mínimas. Já no Programa Morar Feliz II foram apontadas inúmeras irregularidades principalmente relacionado ao aporte financeiro, já que foram gasto milhões de reais gastos e pouquíssimas casas foram entregues.
3 – Entre as auditorias realizadas, você citou irregularidades na PreviCampos. O que foi encontrado?
O Instituto da Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes (Previcampos) Previcampos sofreu perda na carteira de investimentos em R$ 383.432.979, 49 e também da classificação como investidor qualificado, no ano passado. Constatamos pelo menos 20 irregularidades. O levantamento mostra ainda que a dívida da Prefeitura de Campos com o Previcampos é de é de R$ 181.653.455,34. Outra constatação é com relação à movimentação do recurso na ordem de R$ 1,3 bilhão, feita sem Autorização de Aplicação e Resgate (APR). Os documentos somente foram emitidos após as transações, e ainda sem informações obrigatórias e essenciais. Outros R$ 103.269.707,73 milhões foram transferidos para o Tesouro Municipal, sem justificativa e sem registros em documentos. Essas são algumas das irregularidades que comprovam a falta de responsabilidade com o dinheiro público.
4 – Até que ponto essas irregularidades verificadas nas auditorias têm relação com a crise financeira que Campos atravessa?
O problema da crise financeira que Campos atravessa foi a falta de gestão e planejamento da última administração. É evidente que era necessário ter um planejamento para enfrentar a crise que já afetava o mundo inteiro com a queda do preço do barril do petróleo, entre outros fatores. Mas eles optaram por dois remédios paliativos, que foi a transferência de recursos da PreviCampos para prefeitura e o outro que foi pegar empréstimo no banco com a chamada “Venda do Futuro”. Um dia essa conta ia chegar e chegou! Além disso, não investiram em economias alternativas e criativas que pudessem diminuir a dependência dos royalties, inflando a máquina administrativa. As irregularidades encontradas nas auditorias só comprovam a falta de responsabilidade com o dinheiro público da última gestão.
5 – O Poder Executivo enviou um projeto de readequação de programa sociais à Câmara de Campos – Cheque Cidadão e Campos Cidadão, de passagem a R$ 1,00. O que levou o executivo a tomar essa atitude?
Foi apresentado na Câmara um projeto proposto pelo Poder Executivo que visa readequar os programas sociais à atual realidade financeira do município. Trata-se de mais uma medida, entre tantas outras, que estão sendo tomadas pela nova gestão para reduzir o déficit financeiro do município que hoje gira em torno de R$ 35 milhões por mês e já foi de cerca de R$ 55 milhões no início do ano.
6 – E por que mexer com benefícios sociais?
Estão sendo feito reajustes em todos os setores, todos. Quando a atual gestão assumiu a prefeitura, foram encontradas dívidas a curto, médio e longo prazo de cerca de R$ 2,4 bilhões com déficit financeiro de aproximadamente R$ 55 milhões/mês. Ao longo de cinco meses, com medidas como redução de mais de 500 cargos comissionados, revisão de contratos e economias de despesas, o déficit caiu para R$ 35 milhões/ mês, porém a conta ainda não fecha e medidas devem seguir sendo tomadas para que o município não entre em colapso financeiro e deixe de pagar o funcionalismo, como aconteceu com o estado do Rio de Janeiro, por exemplo.
7 – O que muda a partir da aprovação dos projetos enviados à Câmara. Eles serão extintos?
É importante destacar que não foi proposta a extinção dos programas Campos Cidadão e Cheque Cidadão e sim uma readequação financeira. No que diz respeito ao Campos Cidadão – Passagem Social a R$ 1,00, a prefeitura arcava com subsídio de R$ 1,75 e, com a nova proposta, arcará com R$ 0,75, diminuindo o subsídio dado às empresas. Já em relação ao Cheque Cidadão, o projeto prevê algumas novas adequações para que o beneficiário possa fazer parte do programa. Durante este período é importante lembrar que essas pessoas não ficarão desamparadas. O objetivo é atender aquelas pessoas de maior vulnerabilidade social que de fato não possuem outra fonte de renda e que não estão inclusas em outros programas. Com esta remodelação, o objetivo, também, é que o programa seja temporário e que o beneficiário possa sair após um prazo, entendendo que o benefício é uma renda complementar.
8 – Como será este processo até as mudanças acontecerem de fato?
O projeto foi votado e aprovado na Câmara. Agora, o poder executivo tem 15 dias para sancionar a lei e publicar no Diário Oficial do Município. Após essa publicação, existe o prazo de 30 dias para a lei entrar em vigor.
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