Auxiliares de vigilância bloqueiam portão da sede da Guarda Civil Municipal de Campos
Categoria revindica cumprimento de lei que prevê carreira única na corporação; Prefeitura afirma que texto é inconstitucional
Auxiliares de vigilância impedem saída de viaturas. (Foto: Silvana Rust)
Auxiliares de vigilância impedem a saída de viaturas da sede da Guarda Civil Municipal (GCM) de Campos na manhã desta quarta-feira (3). A intenção é chamar a atenção do Poder Público para as reivindicações da categoria, o cumprimento de uma lei municipal que prevê carreira única na corporação. A lei foi sancionada em 2016, pela então prefeita Rosinha Garotinho (PR).
A equipe de reportagem do Jornal Online Terceira Via entrou procurou o comandante da GCM, Wyllian Bolckau, mas foi informada de que ele estava em uma reunião com representantes dos auxiliares de vigilância. Por meio de nota, o comandante informou que “a situação está sendo normalizada, com a saída das viaturas da sede, e que o serviço de rua não chegou a ser prejudicado com a manifestação”.
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Na terça, o prefeito de Campos, Rafael Diniz (PPS), foi pressionado por auxiliares de vigilância durante uma reunião, na sede da Executivo Municipal. A Polícia Militar (PM) foi chamada.
A Prefeitura de Campos afirmou, em comunicado, que “a lei 8716/16 de 01 de julho de 2016 é uma lei municipal aprovada ano passado que transforma Auxiliar de Vigilância em Guarda. O atual governo, após assumir, analisou a legislação e verificou que a lei é inconstitucional, já que fere o Artigo 37, inciso II da Constituição e a Súmula Vinculante Número 43 do Supremo Tribunal Federal (STF), onde é vedada a transformação de um cargo em outro, sobretudo neste caso, onde um cargo de ensino fundamental foi transformado em cargo de ensino médio. Diversas reuniões foram realizadas com os auxiliares em vigilância para explicar a situação e nesta terça-feira (2) foi comunicado de forma oficial que a lei não poderia ser aplicada devida à inconstitucionalidade da mesma”.
O prefeito divulgou nesta quarta, em suas redes sociais, um vídeo em que presta esclarecimentos sobre o assunto. Confira:
Os irresponsáveis colocaram nas mãos do Rafael uma bomba relógio, desarmada a tempo, gente covarde, ainda bem que Deus protege seus filhos amados. certo Rafael?
ResponderExcluirExcelentíssimo sr. Prefeito, o senhor está equivocado, a lei 8.716 ela não transforma os auxiliares de vigilância em guarda, o que faz é atender ao disposto da lei federal 13.022 de 2014 que foi sancionada pela presidente a época Dilma Rousseff que regulamenta todas as guardas municipais do Brasil, sendo dessa forma a lei em questão que senhor se refere ser inconstitucional extinguiu ambos os cargos, seja AVCM Seja GCM e criou - se o único cargo de GM - Guarda Municipal, como manda a 13.022, com a relação ao nível de escolaridade devo lembrar ao senhor que das 07 turmas existentes ao cargo de GCM apenas a 6° e 7° turma tiveram concurso de nível Médio, o restante, as outras 5 turmas entraram através de um concurso de nível fundamental, ou melhor a época o que se dizia 4° série, isso é importante ressaltar para a população, e devo lembrar a vossa excelência também que ontem o senhor declarou para para classe que não irá cumprir a lei pq o senhor não QUER, tendo em vista que quem diz o que é constitucional ou não é a justiça e não o senhor, o senhor é chefe do poder executivo e não juiz ou desembargador.
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