O Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF-2),
com sede no Rio de Janeiro, informou nesta sexta-feira (10) ter mantido a
nomeação de Moreira Franco (PMDB-RJ) como ministro da Secretaria-Geral da
Presidência. O tribunal, porém, retirou o direito dele ao chamado foro
privilegiado.
Na prática, mesmo com essa decisão,
Moreira Franco segue afastado do cargo, isso porque a Justiça Federal do Amapá,
que está sob a jurisdição do TRF-1, suspendeu a posse nesta quinta (9).
Paralelamente a isso, estão sob
análise do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, a mais alta
Corte do país, duas ações que têm como objetivo de impedir a posse
de Moreira Franco. Mello tomará uma decisão após o presidente Michel Temer enviar
informações sobre a nomeação.
À TV Globo, Moreira Franco informou
que não vai se pronunciar sobre a decisão do TRF-2.
No entendimento do juiz do TRF-2 Alcides
Martins Ribeiro Filho, que analisou recurso da Advocacia Geral da União contra
decisão da Justiça Federal que havia suspendido a posse,
"Moreira Franco já exercia um cargo de confiança, na alta esfera
hierárquica do governo federal, não se verificando qualquer urgência a
justificar a sua nomeação."
Antes de assumir a Secretaria-Geral,
Moreira era o secretário-executivo do Programa de Parcerias para Investimentos
e, como não tinha status de ministro, não tinha direito ao foro privilegiado.
Moeira Franco foi citado na delação premiada do
ex-executivo da Odebrecht Claudio Melo Filho no âmbito da Operação Lava Jato e,
desde que tomou posse como ministro, se tornou alvo de uma série de ações
judiciais contra a nomeação - com o foro, o peemedebista só poderá ser
investigado com autorização do STF.
"Em sua fundamentação, Alcides
Martins Ribeiro Filho entendeu que são cabíveis as suspeitas de que a recriação
da Secretaria-Geral da Presidência da República, que havia sido extinta no ano
passado, teve por objetivo garantir ao ministro nomeado o direito à
prerrogativa de foro, de competência do Supremo Tribunal Federal (STF)",
informou o TRF-2, em nota divulgada nesta sexta.
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