quinta-feira, dezembro 15, 2016

MP-RJ ACATOU PEDIDO DE SUSTAÇÃO DO PROJETO BLACK FRIDAY

O promotor João Luiz Ferreira de Azevedo Filho, do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), acatou, nesta quarta-feira (14), pedido de sustação dos efeitos da votação do projeto de lei (PL) nº 101/2016, que pretende autorizar a alienação dos imóveis que pertencem à Prefeitura — como o Cepop, o Trianon, a Cidade da Criança e outros — para saldar dívidas com Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos (PreviCampos). O rombo é estimado em R$ 400 milhões. O pedido consta de ação popular movida pelo advogado e vereador eleito Cláudio Andrade (PSDC).

No parecer, o promotor Azevedo Filho determina a “a sustação ou impedimento da eficácia de qualquer ato de dação em pagamento ou termo de parcelamento de dívidas com vinculação de recursos do FPM celebrado entre o município de Campos e o PreviCampos com base em eventual lei municipal editada a partir do projeto de lei número 101/2016, com as emendas efetuadas pela emenda modificativa número 002/2016”.

Segundo o vereador eleito, a decisão do MP-RJ não impede a realização da sessão extraordinária marcada para as 10h desta terça-feira na Câmara de Vereadores de Campos, mas, qualquer decisão da Casa de Leis poderá ser questionada na Justiça.

Leia matéria completa no Terceira Via.

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