Conselho Regional de Serviço Social critica critério do Cheque Cidadão
Órgão afirma que cadastro de pessoas não teve participação de assistentes sociais dos CRAS
A representação local do Conselho Regional de Serviço Social (CRSS) divulgou nota informando que não concorda com os critérios de inclusão de pessoas no cadastro do Cheque Cidadão adotados pela Prefeitura de Campos. O órgão afirma que o cadastro não teria sido realizado a partir de estudos e pareceres sociais dos assistentes sociais dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS). O programa de transferência direta de renda é alvo de investigação do Ministério Público Eleitoral e da Polícia Federal, com 34 nomes denunciados por suposto envolvimento no esquema.
No dia 23 de setembro, a então secretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social da Prefeitura de Campos, Ana Alice Ribeiro Lopes, a coordenadora do Cheque Cidadão, Gisele Koch Soares, e outras oito pessoas foram presas.
O novo secretário de Desenvolvimento Humano e Social de Campos, Henrique Oliveira, usou o site da Prefeitura para divulgar, na última sexta-feira (7), um comunicado oficial, convocando os beneficiários do Cheque Cidadão inscritos a partir de 1º de junho de 2016 para recadastramento, que começa na terça-feira (11). O recadastramento também foi criticado pelo CRSS.
Confira na íntegra o conteúdo da nota divulgada pelo CRSS:
“O Conselho Regional de Serviço Social – Seccional de Campos dos Goytacazes como instância autárquica representante dos Assistentes Sociais — vem por esta nota pública deixar claro que não corrobora com as práticas de inclusão de pessoas no programa de transferência direta de renda Cheque Cidadão, um dos Programas do Sistema Único de Assistência Social no município de Campos dos Goytacazes, que não foram realizadas a partir de estudos e pareceres sociais dos assistentes sociais inseridos nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) conforme lei 8269/2011, sob os respectivos critérios de gestão pública transparente. Inclusões essas que constam em 18 mil famílias no período de junho a setembro de 2016 e que insta em inquérito 236/2016 da Polícia Federal em processo de averiguação e que apontam para supostas irregularidades. O CRESS – Seccional de Campos dos Goytacazes e os assistentes sociais de base vêm por esta informar de forma explícita e pública que não corrobora das práticas relativas ao suposto “recadastramento” noticiado no dia 07/10/2016 em Diário Oficial do Município a realizar-se em 11/10/2016 e nem legitima a participação de assistentes sociais em quaisquer etapas provenientes do “recadastro”, à medida em que tais inclusões não foram realizadas pela legalidade dos procedimentos face à política pública e que ainda estão sendo arroladas no processo de investigação da justiça criminal e eleitoral. Enquanto profissionais, não podemos concordar com posturas que ferem princípios de universalidade de acesso a nenhum programa social, sobretudo aqueles que utilizados para outros fins que não sejam os de atender às necessidades básicas da população pelo reconhecimento público de direitos”.
Em nota, a secretaria de Desenvolvimento Humano e Social informou que “vem público informar que respeita a posição firmada pelo Conselho Regional de Serviço Social - Seccional Campos dos Goytacazes, por meio de Nota Pública veiculada na imprensa, todavia, irá manter normalmente os trabalhos de recadastramento dos beneficiários do Programa Cheque Cidadão por entender que o referido procedimento é fundamental para garantir a continuidade do benefício às pessoas que encontram-se em situação de vulnerabilidade social e excluir aqueles que, porventura, se utilizaram indevidamente do programa social, garantindo a lisura do Programa Cheque Cidadão”.
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