MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL INVESTIGA DESVIO DE CHEQUE CIDADÃO NA CAMPANHA PELA SUCESSÃO

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MPE ajuíza ação para investigar desvios do Cheque Cidadão por troca de votos em Campos

  Ururau

Órgão requer ingibilidade e a caçassão do registro e/ou diplona dos envolvidos

A Promotoria de Justiça junto à 76ª Zona Eleitoral ajuizou ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) para apurar possível abuso de poder político e econômico decorrente de um grande esquema organizado pelos atuais gestores públicos de Campos, incluindo a prefeita Rosinha Garotinho, para a obtenção de votos em favor de candidatos por eles apoiados. Em troca, por meio de cabos/apoiadores eleitorais a eles ligados, são oferecidas inscrições fraudulentas no programa social Cheque Cidadão, cujo crédito mensal é de R$ 200 por beneficiário. O MPE requer a declaração de inelegibilidade dos investigados e a cassação do registro e/ou diplomação dos envolvidos.

A ação tem como base a análise de documentos pelo Ministério Público Eleitoral, apreendidos no início de setembro, na sede da Secretaria municipal de Desenvolvimento Humano e Social e três Centros de Referência da Assistência Social (CRAS). O esquema consiste na irregular inclusão de inúmeros beneficiários ao Cheque Cidadão sem que estivessem preenchidos os requisitos mínimos exigidos, ou seja, sem o perfil de vulnerabilidade social devidamente constatado. Tal fato causa enorme desfalque aos cofres públicos municipais e acarreta sérios prejuízos à população que, possuindo cadastro regular, passa a não ter segurança quanto à correta execução do programa, o qual em outras vezes já foi suspenso pelo Poder Judiciário, por irregularidades na sua execução.

O esquema é tão abrangente que foram encontrados registros de sua existência na maioria dos bairros de Campos, convertidos em redutos eleitorais de determinados candidatos a vereador, fato narrado de forma detalhada na ação assinada por seis promotores eleitorais.

Por tais razões, o MPE requer ainda a punição dos gestores responsáveis pelo uso indevido da máquina pública e, em consequência disso, a suspensão do benefício até o fim das eleições, o que estancaria a sangria das verbas públicas, mal utilizadas em período eleitoral, que podem chegar a R$ 3,5 milhões por mês.

A ação resultou de um trabalho de investigação realizado inicialmente em procedimento preparatório, contando com o auxílio do Grupo de Apoio aos Promotores (GAP), e, posteriormente, em ação de tutela de urgência.

A BUSCA E APRENSÃO 

O cumprimento de mandado de busca e apreensão foi realizada por agentes do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e do Mistério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) no início da noite de sexta-feira (02/09), na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social e nos Centros de Referência e Assistência Social (CRAS) de Ururaí, Tapera e Goitacazes.

O objetivo da ação foi apurar possíveis indícios de abuso de poder político e econômico envolvendo recursos do programa Cheque Cidadão em Campos. Uma grande quantidade de material foi apreendidas nos locais alvos da fiscalização.