Alerj aprova emenda de Bruno Dauaire que garante a possibilidade
de os municípios receberem os repasses constitucionais em atraso
Em sessão realizada na tarde desta quinta-feira, 5, a Alerj aprovou projeto de lei do Executivo que permite a compensação de dividas de gás, combustível, energia elétrica e telefonia contraídas pelo Estado. Esta compensação será feita com créditos de ICMS devidos pelas mesmas concessionárias e autorizatárias ao próprio Estado.
Na oportunidade, foi aprovada emenda de autoria do deputado Bruno Dauaire PR), que estenderá o benefício aos municípios fluminenses, que poderão, a partir de então, compensar os repasses constitucionais em atraso, com os créditos de ICMS devidos ao Estado do Rio de Janeiro.
- Diversos municípios encontram-se em situação financeira ainda mais crítica do que o Estado. Estender a possibilidade da compensação aos municípios era uma dever nosso - disse o deputado.
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