Bruno Dauaire propõe comissão para Estatuto Geral das Guardas Municipais
O deputado estadual Bruno Dauaire (PR), vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa (Alerj), apresentou requerimento para constituir uma comissão de representação que tem como objetivo acompanhar a implantação do Estatuto Geral das Guardas Municipais nas cidades do Estado do Rio. Bruno participou de reuniões com guardas de todas os municípios fluminenses e, na semana passada, presidiu audiência pública que lotou o plenário da Alerj, com a participação inclusive de representantes de municípios de outros estados do país.
O requerimento tem como co-autores os deputados Martha Rocha (PDT), Jorge Felippe Neto (DEM), Marcia Jeovani (PR) e Flávio Bolsonaro (PSC) e já foi assinado por parlamentares de diversas bancadas da Alerj.
- Esse é o desdobramento da nossa audiência pública, em que também propus a inclusão da Guarda Municipal à Região Integrada de Segurança Pública (Risp). Vamos continuar acompanhando cada etapa desta conquista não só para a categoria, mas para toda a sociedade, que precisa ter suas forças de segurança trabalhando lado a lado como forma de combater a crescente violência e prevenir delitos - disse Bruno Dauaire.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais resulta de uma lei federal sancionada em agosto de 2014. Ele insere insere as guardas municipais no sistema nacional de segurança pública. O objetivo é que eles tenham o dever de proteger tanto o patrimônio como a vida das pessoas. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos.
O texto da lei que criou o Estatuto exige curso de capacitação específica do servidor, permitindo ao município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento. Poderá haver ainda convênio com o Estado para a manutenção de um órgão de formação centralizado.
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