Prezado Fernando Leite
A comissão de moradores e amigos do Horto considerou que se torna necessário manter a população de Campos melhor informada sobre o andamento das denúncias feitas no MPE, sobre a cessão de parte do Horto para uso pela EMEC. Subscrevem este texto as pessoas citadas abaixo. Como alguns têm receio de retaliação pela Prefeitura, pedimos a não publicação dos nomes. Caso necessário, podem ser fornecidos os números de telefone para conferencia das adesões.
EMEC Atuava no Horto de Campos Sem Licença Ambiental e Alvará.
Prefeitura Pode ter Cometido Dupla Improbidade Administrativa
No começo deste ano, o Ministério Público do Estado abriu o inquérito de
número 013/2015 para investigar supostas irregularidades cometidas na
cessão provisória de um espaço de cerca de 6.000 metros quadrados dentro
do Horto Municipal de Campos, para uso pela empresa EMEC, além de
averiguar a possível ocorrência de danos ao meio ambiente e à saúde dos
moradores vizinhos e de usuários do Horto. Como resultado da denúncia,
ocorreu uma reunião no MPE, no dia 23 de junho, com o comparecimento de
uma comissão de moradores, representantes do INEA, do CCZ, da EMEC, de
Secretarias Municipais e da Procuradoria Geral do Município.
Conforme consta na Ata da referida reunião, o representante do INEA
declarou que a empresa EMEC não possuía, até aquela data, licenciamento
ambiental, tanto no endereço do Horto, como também não possuíra em seu
estabelecimento anterior (em Guarús), tendo sido notificada e autuada. Foi
também comunicado na reunião, que a empresa estava operando no Horto há
seis meses sem possuir alvará e certificado do CBMERJ. É no mínimo
surpreendente que uma empresa prestadora de serviços que lida com
herbicidas, e que construiu fossas subterrâneas para o suposto descarte de
dejetos de banheiros sem tratamento em pleno terreno do Horto Municipal,
vinha atuando no Município há tempos sem possuir licença ambiental. Foi
também constatada pelo MPE, a ocorrência de vazamento em embalagem de
herbicida. Já o CCZ, convocado pelo MPE, detectou a presença de vetores da
dengue nas instalações da EMEC, o que vinha colocando em risco os
A observação de imagens do Google Earth mostra a presença no Horto
dos veículos pesados da EMEC, já em meados de novembro de 2014. O
gerente da empresa, em reunião com uma comissão de moradores, logo ao
início das atividades, pediu um tempo para por a casa em ordem. O que se
verificou, passados vários meses, foram apenas mudanças cosméticas. Por
exemplo, durante pelo menos 3 meses, a movimentação de entrada e saída
dos caminhões da EMEC ocorria ao lado dos brinquedos situados próximos ao
portão do Horto, sem que uma cerca de separação fosse construída, o que
efetivamente gerou uma situação de risco potencial à vida das crianças, fato
que é agora reconhecido pela própria empresa. Mas é de inteira
responsabilidade do gestor prever as situações de riscos, para não dizer depois
que ocorreu uma fatalidade, que é a desculpa esfarrapada usual neste país. A
EMEC só começou a fazer ajustes de conduta mais efetivos a partir das
denúncias dos moradores ao MPE em fevereiro de 2015, e a alguns dos meios
A EMEC conseguiu atender a algumas exigências do MPE na questão
ambiental, mas os vizinhos continuam a sofrer uma série de transtornos. Os
testes de ruído realizados com decibelímetro, a mando do MPE, indicaram que
no momento das medições o nível de ruído estava abaixo dos limites tolerados.
Mesmo que as medições efetuadas naquele momento sejam representativas
do nível máximo de ruído a que os moradores são submetidos diariamente
(não consideramos que sejam), isto não serve de consolo para quem passou a
ter seu repouso afetado pelos horários das atividades da empresa no local. Os
transtornos começam já a partir das 6:30 da manhã, com as conversas de
funcionários em voz alta, seguidas do barulho de buzinas, sirenas e ruído dos
motores por volta das 08:00, um verdadeiro inferno; o transtorno volta a ocorrer
ao final do dia, com a volta dos veículos, acrescentando-se ainda, por vezes, o
ruído de serra elétrica no decorrer do dia. Pode ser que a própria gerência não
tenha controle efetivo em manter um comportamento adequado de seus
funcionários, que possibilitasse minimizar estes transtornos.
Uma outra possível indicação desta falta de controle, é o fato de alguns
funcionários da empresa urinarem próximo às janelas das residências, se
expondo de forma indevida. A reclamação veio de uma menina de 13 anos
que, assustada, ligou para seu pai no trabalho. Isto apenas confirma que a
presença de uma empresa, com o porte e atribuições como as da EMEC, é
totalmente incompatível com a proximidade de residências, e deveria estar
instalada em um distrito industrial.
Como o MPE concedeu tempo à EMEC para regularizar as falhas
ambientais e na documentação dos licenciamentos, a questão fundamental
para o Ministério Público passou a ser se ocorreu ou não Improbidade
Administrativa no processo de cessão de uso do terreno. O representante da
EMEC comunicou na reunião de 23 de junho (consta da Ata) que a
contrapartida da empresa para se estabelecer no Horto foi a realização de
manutenção e limpeza de todo o local, o que gerou de imediato o comentário
da Promotoria (que não consta em Ata), que tal contrapartida parecia
“pífia”. Fica a pergunta: se não houve vantagem para o bem público, o que falta
então para caracterizar a Improbidade Administrativa desta cessão?
A Prefeitura, no entanto, em documento enviado ao MPE, em 5 de
novembro faz alguns malabarismos para tentar convencer a Promotoria de que
a ocupação gerou uma “economia do Município na ordem das centenas de
milhares”. Acrescenta ainda, que “alugar aquele espaço subaproveitado, não
retornaria todo este valor agregado....”. Concordamos com a Prefeitura, mas
por outros motivos, que alugar “aquele espaço subaproveitado” não é
interessante para Campos. O que a população espera da Prefeitura não é fazer
caixa com o aluguel de uma área integrante do Horto Municipal, e sim valorizá-
la do ponto de vista ambiental e paisagístico.
E esta é exatamente a origem de outra suposta irregularidade
decorrente da ocupação de espaço do Horto pela EMEC, e que também, em
tese, caracterizaria o cometimento de Improbidade Administrativa, conforme
nova denúncia encaminhada em 22 de setembro pela comissão de moradores
à Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva do MPE. Embora o Horto não seja
uma área de conservação permanente, ele está muito bem caracterizado no
Plano Diretor do Município, datado de 2008, como sendo uma Área de Especial
Interesse de Recuperação e Valorização Paisagística (ver Capítulo II, Seção
I/Subseção II e mapa número 7).
Ao contrário do que está preconizado no Plano, o que está ocorrendo no
terreno ocupado pela EMEC se assemelharia mais a uma Degradação
Paisagística. A bem da verdade, o processo de degradação da referida área do
Horto ocupada pela EMEC antecede de vários anos a presença da empresa,
pois, mesmo na foto mais antiga disponível no Google Earth (2004), a região já
apresentava pouca arborização. De fato, ocorreu perda progressiva da
arborização naquela área, sem que houvesse reposição. Uma exceção, no
sentido de valorizar aquela área ocorreu em 2004, com a implementação de
extensos canteiros de plantas medicinais, projeto que foi infelizmente
desativado após poucos anos.
Em 31 de março de 2008 a Câmara Municipal de Campos aprovou e
promulgou o atual Plano Diretor, em que ao Horto Municipal é concedida a
classificação de Área de Especial Interesse. Mas não foi nem Recuperação,
nem Valorização Paisagística o que veio a ocorrer. Em 2012, às vésperas do
evento internacional do meio ambiente Rio+20, toda a vegetação baixa do
referido terreno ficou completamente amarelada em poucos dias, sinalizando
que poderia ter ocorrido a farta utilização de poderosos herbicidas, do tipo
glifosato, como o Roundup. Pode-se inferir o efeito que o uso de tal quantidade
de herbicidas pode causar no eco-sistema e no lençol freático.
Com a cessão e ocupação pela EMEC ao final de 2014, os anseios de
que aquela parte do Horto pudesse ser finalmente revitalizada foram mais uma
vez frustrados. Mais grave ainda foi o fato de que, diferentemente das
situações anteriores, a cessão do espaço pela Prefeitura “oficializou” a
degradação daquela parte do Horto, por inviabilizar a implementação da
Recuperação Paisagística preconizada pelo Plano Diretor, ao mesmo tempo
em que o eco-sistema então existente foi devastado. Mesmo na ausência de
árvores frondosas, a vegetação existente possibilitava a presença de uma
fauna variada, incluindo gambás, roedores, borboletas, pássaros variados
incluindo corujas, e, até mesmo, uma ou outra cobra. Agora, destruído o
sistema ecológico com a devastação da vegetação, os gambás invadem com
frequência as residências, e as corujas não mais são observadas naquela
Por entender que a Prefeitura pode ter violado o Plano Diretor, por não
cumprir o que estava nele especificado em relação ao Horto Municipal, a
comissão encaminhou nova denúncia ao Ministério Público em 22 de setembro.
Na entrega do documento, a Promotoria informou que se for comprovada a
violação do Plano Diretor, pelo suposto desvio da finalidade de Valorização e
Recuperação Paisagística em que o Horto Municipal se enquadra, estaria
caracterizado o cometimento de Improbidade Administrativa, da mesma forma
que a cessão do terreno, sem benefício satisfatório para o município, pode ter
também atentado contra os princípios da administração pública.
Queremos que a área degradada seja resgatada para a população,
respeitando os objetivos preconizados pelo Plano Diretor, instrumento que não
deve ser tratado como peça decorativa, mera carta de intenções. O Povo
Campista, que tanto se orgulha de seu Horto Municipal, não deve ficar calado
diante desta situação inadmissível, resultante da ação de administradores
A comissão aproveita para reiterar sua confiança em que o Ministério
Público irá, ao final do inquérito, determinar que a EMEC desocupe o Horto e
que a Prefeitura fique obrigada a promover a recuperação da paisagem local,
em consonância com o Plano Diretor, de forma que a população campista
possa usufruir da área. É necessário romper com o paradigma atual de
crescimento do Município de Campos, em que não é prioritária a criação de
bosques urbanos ou parques arborizados, e as poucas áreas verdes que
restam são gradualmente destruídas.
Comissão de Moradores e Amigos do Horto
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