terça-feira, outubro 27, 2015

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENQUADRA PREFEITA DE CAMPOS

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, atraves de manifestação formal do desembargador-presidente, Luis Fernando Ribeiro de Carvalho, ratifica a sentença do juz Elias Sader Neto, que pôs termo àquela rocambolesca intervenção deste governo malgrado na Santa Casa de Misericórdia de Campos.

Leia decisão integral, em réplica do Blog Opiniões, do Aluysio Abreu Barbosa, do desembargador Luis Fernando Ribeiro de Carvalho, presidente do TJ:


Presidente do TJ mantém decisão que tirou Rosinha da Santa Casa

Como previsto ontem, aqui, neste “Opiniões”, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, negou hoje (aqui) o pedido de liminar impetrado pelo governo Rosinha Garotinho (PR), contra a decisão do juiz da 1ª vara Cível de Campos, Elias Pedro Saber Neto, que tornou (aqui) sem efeito o decreto municipal 272/20015, a partir do qual o governo municipal interviu ilegalmente (aqui) na Santa Casa de Misericórdia de Campos, durante menos de 48 horas, entre os últimos dias 2o e 22. Foi tempo suficiente para que a paciente Bernadete Maria Lage Pereira, removida da rede púbica à Santa Casa para tentar justificar a ocupação do hospital, perdesse a vida numa parada cardiorrespiratória.
Assim, além de desfeita a “certeza” (aqui) que o marido e secretário de Governo de Rosinha, Anthony Garotinho (PR), além de outros “entendidos” de plantão, disseram ter sobre a reforma da decisão do magistrado campista, qualquer novidade sobre o maior hospital conveniado do município terá que ser feito dentro da legalidade, sem bravatas, na mesa de negociação da audiência pública marcada, desde ontem, para às 14 h de amanhã, como este blog também adiantou. Chamada (aqui) em outro blog, o “Eu penso que…”, do jornalista Ricardo André Vasconcelos, ex-secretário de Comunicação de Garotinho, de “sentença histórica”, confira abaixo a transcrição de alguns pontos da decisão de Elias Sader, seguida da sua alvissareira manutenção na transcrição integral da decisão do presidente do TJ:

Elias Pedro Sader Neto, juiz da 1ª Vara Cível de Campos (foto Mania de Saúde)
Elias Pedro Sader Neto, juiz da 1ª Vara Cível de Campos (foto Mania de Saúde)

“A excelentíssima senhora prefeita Rosinha Garotinho, acompanhada de seu marido, de outros secretários municipais e do promotor de Justiça Marcelo Lessa Bastos, sob escolta da Guarda Municipal, tomou de assalto a Santa Casa de Misericórdia de Campos dos Goitacases, na tarde de ontem (terça, dia 20), ignorando, por completo, que se encontra sob intervenção judicial.
“Com roteiro venezuelano, ignorando a autoridade do poder Judiciário, a prefeita editou decreto de requisição temporária do referido nosocômio, fulcrada, no art. 15, inc. XIII, da lei nº 8.080/90.
“Para estarrecimento geral, em verdadeira petição de princípio, o quarto ‘considerando’, que fundamenta o malsinado ato administrativo (…) escancara a confissão da prefeita, no sentido de que a Saúde Pública, por ela gerida há quase sete anos, se encontra em situação de calamidade pública.
“(…) Ora, se o caos da Saúde Pública municipal persiste em razão das prioridades orçamentárias eleitas pela prefeita, não pode, agora, invocar a própria incúria para desapossar, administrativamente, a Santa Casa de Misericórdia, entidade centenária e de natureza privada.
“A questão é bem tangida pelo eminente promotor de Justiça Leandro Manhães de Lima Barreto, quando afirma que o município sucateou sua rede própria de Saúde (HFM e HGG), preferindo se utilizar dos hospitais privados da rede de apoio, aos quais paga quando e quanto deseja.
“(…) o que não é uma hipótese da Saúde Pública de Campos, verdadeira crônica de uma morte anunciada, desde dezembro do ano passado
“O alegado ‘estado de perigo público iminente’ é facilmente resolvido pelo município mediante o pagamento das suas contas.
“A possibilidade financeira do município deve ser aferida a partir do enterro dos R$ 17 milhões com a construção da bizarra ‘Cidade da Criança’, dos mais de R$ 80 milhões com o subutilizado Centro de Eventos Populares (Cepop) e dos R$ 18 milhões anuais gastos com parques e jardins.
“Pelo fio do exposto, a fim de restabelecer o império da lei e o sistema de freios e contrapesos, outra alternativa não resta a este Juízo se não declarar a grosseira e aldravada ilegalidade do decreto municipal nº 272/2015 e determinar a imediata suspensão de todos os efeitos, reintegrando os bens e serviços do hospital da Santa Casa de Misericórdia de Campos à referida instituição filantrópica”.


Presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho
Presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho


(Clique na imagem para ampliá-la)
(Clique na imagem para ampliá-la)


(Clique na imagem para ampliá-la)
(Clique na imagem para ampliá-la)


(Clique na imagem para ampliá-la)
(Clique na imagem para ampliá-la)


(Clique na imagem para ampliá-la)
(Clique na imagem para ampliá-la)


(Clique na imagem para ampliá-la)
(Clique na imagem para ampliá-la)


(Clique na imagem para ampliá-la)
(Clique na imagem para ampliá-la)


(Clique na imagem para ampliá-la)
(Clique na imagem para ampliá-la)


(Clique na imagem para ampliá-la)
(Clique na imagem para ampliá-la)


(Clique na imagem para ampliá-la)
(Clique na imagem para ampliá-la)


TJ-RJ 10
(Clique na imagem para ampliá-la)


(Clique na imagem para ampliá-la)
(Clique na imagem para ampliá-la)


(Clique na imagem para ampliá-la)
(Clique na imagem para ampliá-la)


(Clique na imagem para ampliá-la)
(Clique na imagem para ampliá-la)


(Clique na imagem para ampliá-la)
(Clique na imagem para ampliá-la)


TJ-RJ 15
(Clique na imagem para ampliá-la)


3 comentários:

  1. Espero que diante da morte dessa senhora,a familia tome as providências,processe os culpados,sejam eles quem forem,o que não pode é ficar impune,essa e outras violências, esses abuso de poder,esse coronelismo onde professores, médicos,e tantos outros sendo tratados como escravos pelos senhores que fazem parte da gestão desse governo atual, esses secretários da educação, administração etc...,que ditam ordens,rasgando a constituição,passando por cima dos direitos dos trabalhadores,ah! é muita coisa ,um verdadeiro caos,é apocalíptico o que está acontecendo por aqui,sinceramente, as mazelas que estão acontecendo por aqui,são dignas do tribunal de Haia.

    ResponderExcluir
  2. Eu tenho nojo de mim mesmo por ter votado nesse grupo político autoritário que hoje está destruindo a saúde e educação da cidade. É uma incompetência seguida de outra. Garotinho, você é uma pessoa capaz de tudo pelo poder, tornou - se uma pessoa do mal e mentirosa, pois dizer que a prefeitura não deve nada aos hospitais etc, só pode querer dar diploma de Otávio para o povo de Campos. Eu quero saber onde foram parar os milhões pegos no início do ano através do empréstimo junto ao BB. Quero saber, Sr Garotinho, onde foi parar os bilhões que a prefeitura recebeu nos últimos anos. Cepop? Valao? Casa Popular? E a saúde e educação, não entraram em suas prioridades Sr Garotinho?

    Na boa, tenho nojo de você e da maneira escrota de você governar. Por isso que você deve ser o maior colecionador de inimigos dos últimos tempos. Por isso que quando falo no seu nome para qualquer taxista no Rio, muitos sequer conseguem ouvir o seu nome e passam até mal de tão revoltados.

    ResponderExcluir
  3. Perdoe-nos a ignorância Ilmo Dr Marcelo Lessa,coordenador dos Direitos Difusos em Vampos não é isso:
    Não teria o nobre promotor ,que estar do "lado de cá",ou seja,do lado da defesa de melhor assistência do HGG...HFM ...etc?
    Sim,pois se esses ,diretamente ligados ao poder público,estão em situação de penúria,COMO deixar de fiscaliza-los,denúnciar agentes públicos e deixar fazer o que fizeram com a Sta casa?
    Não seria obrigar o executivo a fazer a lição de casa primeiro?
    Explica-nos por favor Dr!

    ResponderExcluir

Deixe sua opinião