O desembargador relator da 11ª Câmara Cível do Estado do Rio de Janeiro, Fernando Cerqueira Chagas, acaba de suspender a decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível de Campos, Elias Pedro Sader Neto, e valida o decreto 272/2015 da prefeita Rosinha Garotinho, requisitando os leitos e serviços da Santa Casa de Misericórdia.
A decisão do desembargador está embasada no artigo 196 da Constituição Federal, que dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
A decisão do desembargador está embasada no artigo 196 da Constituição Federal, que dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
O desembargador destacou ainda que “a suspensão dos efeitos do decreto municipal 272 pelo Juízo de Primeira Instância pode colocar em risco o atendimento médico e hospitalar da população carente local, havendo até mesmo risco de morte”.
Leia a matéria completa na edição impressa desta sexta-feira (30).
Ontem juiz do Rio de Janeiro e delegado que prendeu poderoso traficante ficou indignado com desembargador que mandou soltar da prisão o marginal.Motivo; ele declarou que ao estar na presença do rapaz não sentiu que ele fosse ser uma ameaça para população. Vocês entenderam?
ResponderExcluirEsse casal esta muito bem alicerçados por essa justiça tacanha.Nojo.
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