quinta-feira, agosto 27, 2015

AVISO À PRAÇA

(Colaboração de Ubirajara Kelly)



3 comentários:

  1. Caro Fernando Boa noite! Essa lei acima foi declarada Inconstitucional em 13/03/2006 . Nº 116/2004 (2004.007.0116)

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  2. QUEM SE BENEFICIA COM AS MULTA:?!!??NÃO SERIA INCONSTITUCIONAL????

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  3. Então, baseado nesta lei podemos recorrer das multas aplicadas? Onde é feito isso?

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