Caro Fernando Boa noite! Essa lei acima foi declarada Inconstitucional em 13/03/2006 . Nº 116/2004 (2004.007.0116)
QUEM SE BENEFICIA COM AS MULTA:?!!??NÃO SERIA INCONSTITUCIONAL????
Então, baseado nesta lei podemos recorrer das multas aplicadas? Onde é feito isso?
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Caro Fernando Boa noite! Essa lei acima foi declarada Inconstitucional em 13/03/2006 . Nº 116/2004 (2004.007.0116)
ResponderExcluirQUEM SE BENEFICIA COM AS MULTA:?!!??NÃO SERIA INCONSTITUCIONAL????
ResponderExcluirEntão, baseado nesta lei podemos recorrer das multas aplicadas? Onde é feito isso?
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