Veja trecho da sentença, destacado pelo jornalista Aluysio Abreu Babosa, em seu blog Opiniões:
“Ora, o objetivo axiológico da norma eleitoral é de combater ações governamentais rotuladas como ‘urgentes ou inadiáveis’ mas que, em verdade, se prestam como subterfúgio para garantir a perpetuação no poder e não podem encontrar limitação temporal de 3 meses, como se inclina acertadamente o TSE.
“Veja o gravíssimo caso concreto que desencadeou estes autos, ainda que se considere véspera do período vedado, caracteriza-se de insofismável não razoabilidade que a Administração Pública contrate 1.166 pessoas e isto demonstre uma eficiente gestão pública ao invés de revelar intuito estritamente eleitoreiro.
“A investigada Sra. Prefeita, aproveitando-se de sua condição de Chefe do Executivo perpetrou flagrante uso da máquina administrativa, notadamente de seus recursos e estrutura funcional, para, lograr benefício individual, representado pela instituição do Regime de Contratação de Pessoal por Tempo Determinado (REDA), a fim de contratar cerca de 1.166 trabalhadores em ano eleitoral, abusando de sua autoridade e repercutindo, assim, em violação à igualdade de condições entre os candidatos das eleições de 2012 e, com isto, malversando a lisura e a normalidade do pleito”
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) foi movida pelo PRP e pelo seu ex-candidato a prefeito de Campos, José Geraldo Moreira Chaves, que teve José Paes Neto como seu advogado.
A JUSTIÇA TARDA MAS NÃO FALHA !!!!! FORA GAROTINHOS !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
ResponderExcluirComeçou a esquentar!!! O povo clama por isso, ninguém aguenta mais, e pior votaram nela, ela tirou o nome dele da campanha, mas, ao final ela traiu esse povo, entregando a cidade pra ele governar.
ResponderExcluirALELUIA, ALELUIA ALELUIA, FORA CORRUPÇÃO
ResponderExcluirEstá passando da hora esse casal sair de nossa cidade. Onde está a verba do SUS? Para que deseja vender o dinheiro do petróleo? Governo sem transparência que não entendo como o TJ ainda deixa permanecer os responsáveis por estes crimes.
ResponderExcluir