CADÊ O PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

(Por e-mail)

Assim determina a Lei 12587/2012:

"Art. 24: Os municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana na data de promulgação desta Lei terão o prazo máximo de 03 (três) anos de sua vigência para elaborá-lo. Findo o prazo, ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência desta Lei.
Art. 28: Esta Lei entra em vigor 100 (cem) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 3 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República."

Com início do vigor em 13 de abril de 2012, está, portanto, se esgotando hoje, 13 de abril de 2015, o aprazado para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana nas cidades brasileiras com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes. Com o audacioso propósito de inverter a lógica da mobilidade urbana, estabelecida no país desde a década de 1950, que privilegia os automóveis, a referida Lei aponta caminhos diferenciados onde os pedestres e os meios não motorizados, como as bicicletas, terão prioridade na mobilidade, idem para o transporte coletivo, sobretudo que esta - mobilidade - seja de caráter inclusivo e que haja, também, estacionamentos públicos e privados disponíveis, com rotatividade. Estes objetivos, estão claramente definidos na lógica de sustentabilidade que norteia os planejamentos urbanos atualmente.

Segundo o coordenador do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade, Nazareno Stanislau Affonso: “Atualmente, a política de mobilidade do País dá prioridade ao uso do automóvel, que é uma proposta excludente. O que essa lei fala é que agora a prioridade deve ser dada a veículos não motorizados, a calçadas, ciclovias, ao transporte público e à integração do automóvel a um sistema de mobilidade sustentável”.(http://www.brasil.gov.br/infraestrutura/2012/04/entra-em-vigor-nesta-sexta-13-lei-que-melhora-mobilidade-urbana-nas-grandes-cidades).

A Lei, ainda afirma que o Plano de Mobilidade Urbana, deverá estar integrado, compatibilizado ou inserido nos Planos Diretores das cidades que se enquadram na exigência. Consagrando, mais uma vez, o Plano Diretor como instrumento básico de desenvolvimento. Sabe-se que algumas cidades brasileiras iniciaram ou concluíram os seus Planos de Mobilidade Urbana (ver infográfico: http://www.greenpeace.com.br/cade/) , dentre as quais destacamos: Pelotas (RS), Vitória (ES), Boa Vista (RR), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Macaé (RJ), Buzios (RJ), Rio das Ostras (RJ), São João da Barra (RJ). Segundo dados da ANTP (Agência Nacional de Transportes Públicos), estudo feito em municípios com mais de 60.000 habitantes apresentam índice de que apenas 30% (trinta por cento) já elaboraram o Plano de Mobilidade Urbana. Por conseguinte, há Projeto de Lei (PL- 7898/2014 -- http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=621861 ) no Congresso Nacional para a prorrogação do prazo, em mais 03(três) anos, ou seja, 13 de abril de 2018, conforme tramitação de autoria do Deputado Carlos Gomes Bezerra/ PMDB-MT, ainda sem parecer final.

Campos dos Goytacazes/RJ, se enquadra nos 70% (setenta por cento) que não elaboraram o Plano de Mobilidade Urbana, mas, supostamente não se enquadra na justificativa para a prorrogação do PL 7898/2014: "A escassez depessoal qualificado para realizar o trabalho, aliado a  problemas financeiros que atingem grande parte do nossos municípios tem trazido uma imensa dificuldade para elaboração dos planos de mobilidade. Além disso, os municípios estão pressionados por outras demandas de planejamento incluídas na legislação federal recentemente, como, por exemplo, o plano municipal de resíduos sólidos – Lei nº 12.305/10 – e o plano municipal de saneamento – Lei nº 11.445/07. Muitos municípios, em razão das dificuldades citadas, ainda não conseguiram elaborar nenhum dos referidos planos." * GRIFO NOSSO.

Em destaque, os quatro argumentos, caem por terra aqui neste "exemplo" de município com a administração pública "premiada" e pessoal "especializado" contratado ou à disposição nas secretarias afins. Só para mencionar, a TECTRAN foi contratada por R$ 2,7 milhões de reais (http://www.imprensaoficial.rj.gov.br/portal/modules/conteudoonline/view_pdf.php?ie=MTk5OTc=&ip=MjE=&s=MmM2N2UwZTQ3NTc2NDY3NjlmNGU1MmY5ZTc1N2MwMzU=) para assessoria em mobilidade urbana (http://www.campos.rj.gov.br/exibirNoticia.php?id_noticia=26424). Também, há a PCE, que fatura cerca de R$ 1,490 milhões/mês - contrato prorrogado recentemente - para assessoria em projetos e obras (http://www.campos.rj.gov.br/exibirNoticia.php?id_noticia=16235), (http://ricandrevasconcelos.blogspot.com.br/2015/03/rosinha-prorroga-contrato-com-pce-por.html). Portanto, não deve ser por falta de "pessoal qualificado";

Quanto aos "problemas financeiros", segundo as contratações feitas dos "especialistas", acima, isso também não deve ser problema;

Já o "Plano Municipal de Saneamento e Resíduos Sólidos", foi apresentado em Audiência Pública no dia 29 de novembro de 2013, conforme (http://www.campos.rj.gov.br/exibirNoticia.php?id_noticia=22223). Ou seja, o caso de Campos dos Goytacazes/RJ é atípico visto não se enquadrar nos parâmetros definidos no PL 7898/2014, em destaque acima. Como em novembro de 2013, o Observatório Social realizou seminário específico para tratar do assunto, com presença de alguns membros da Administração, do qual se extraiu Agenda Propositiva para o Plano de Mobilidade Urbana, encaminhada ao Gabinete da Prefeita, Secretaria de Obras, Secretaria de Meio Ambiente e ao IMTT, principalmente, fica a sensação de que a prefeitura não se interessa em adequar a cidade aos parâmetros de ordenamento e melhorias urbanas, mesmo diante da iniciativa do Vereador Fred Machado, em Junho de 2014, quando realizou Audiência na Câmara de Vereadores, sem a presença da maioria dos Edis e de várias secretarias, à exceção do IMTT. A Prefeitura não adota medidas, mesmo diante dos engarrafamentos diários, ônibus inadequados e insuficientes, estações de embarque insuficientes, trânsito interurbano no perímetro urbano da cidade, falta de malha cicloviária adequada e integrada, falta de estacionamentos, etc.

Assim, caros conterrâneos e moradores, a nossa cidade ficará preterida de usufruir de parte dos R$ 90 Bilhões de Reais para aplicação em Mobilidade Urbana (http://www.cnt.org.br/Paginas/Agencia_Noticia.aspx?n=10003), e discutir melhorias urbanas, por pura falta de: _____________________ fica ao seu critério!

Cadê o Plano de Mobilidade Urbana de Campos dos Goytacazes/RJ ?

Renato César Arêas Siqueira

arquiteto e urbanista

perito técnico

professor bolsista UENF