CÂMARA VAI RECORRER DE DECISÃO JUDICIAL

ODIARIORJ:

Juiza determina registro por não contratação de candidata

Publicado em 19/01/2015

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Phillipe Moacyr Edson Batista frisa que atua dentro da lei, por isso não convoca quem não cumpriu as exigências

A juíza Flavia Justus, da 3ª Vara Cível da Comarca de Campos, deferiu nesta segunda-feira decisão liminar determinando que presidente da Câmara Municipal, vereador Edson Batista (PTB), seja conduzido à 134ª Delegacia de Polícia (do Centro) para lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) - registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo - pela não contratação da candidata Layana Vieira Gomes, aprovada para o cargo de assistente técnico operacional no concurso de 2012, feito pela gestão anterior do Legislativo. A ação foi proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

O concurso foi feito no ano de 2012, ao apagar das luzes na gestão passada, que tinha à frente o ex-vereador Nelson Nahim (PSD). A reportagem do jornal O DIÁRIO tentou contato por telefone com Edson Batista, mas não obteve êxito. 

Em entrevista sobre o assunto, o presidente da Câmara tem enfatizado a existência de várias irregularidades no referido concurso. "O concurso cumpre duas etapas. Primeiro, a aplicação da prova escrita e numa outra etapa, a apresentação de exame médico pré-admissional e documentos nas datas previstas na portaria de convocação. Candidatos aprovados não cumpriram com essas exigências, logo o concurso acabou por ser inclusive questionado judicialmente. Não posso convocar candidato que não cumpriu com as exigências legais que constam do edital, sob pena de incorrer até em infração administrativa", disse.

Edson Batista disse também tudo está sendo feito dentro da lei. "Tudo está sendo feito dentro da forma legal. Tudo comprova que a antiga presidência realizou um concurso eivado de equívocos e conduzido de forma duvidosa". 

Mais tarde, em contato por telefone com a reportagem, o procurador jurídico do Legislativo, Luis Felippe Klem, disse que a candidata foi desclassificada do concurso e que a Câmara ainda não tomou ciência da intimação. "A Câmara se encontra em recesso, de modo que ainda não temos conhecimento da intimação, mas é certo que a candidata foi desclassificada no referido concurso. Além disso, o cargo que a juiza determinou que fosse por ela ocupado não existe, além dela (a candidata) não ter feito exames médicos ou apresentado documentação. Embora tudo conste nos autos, em nenhum momento a juiza se manifestou sobre nada disso", estranhou Klem.

Por fim, o procurador disse que "a Câmara irá tomar as medidas judiciais cabíveis nas próximas horas, tão logo receba a notificação".