DECRETO DA PREFEITA REDUZ E ATÉ SUSPENDE CONTRATOS E CONVÊNIOS CONTINUADOS.

É grave mesmo a crise. A prefeita de Campos, editou decreto nomeando o cardeal Suledil, bedel do secretariado, que terá que cortar convênios e contratos continuados,em, no mínimo, 20 por cento e, em alguns casos, suspender, unilateralmente, o acordo firmado. Isso quer dizer que se já estava ruim, vai piorar.

Leia o decreto:

DECRETO Nº 286/2014

Dispõe sobre a necessidade de supressão de

contratos e convênios continuados firmados pela

Administração Pública Municipal Direta e Indireta

em razão de perda na arrecadação e dá outras

providências.            

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES,

no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso

IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;

CONSIDERANDO a vigência da Resolução n. º 793 de 03 de

outubro de 2014 da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro,

a qual reduziu os índices Provisórios relativos à Participação

dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS de 4,074 para

3,572 para o exercício de 2015, afetando a arrecadação do próximo

exercício financeiro do Município de Campos dos Goytacazes, ocasionando

mudança na base de cálculo nas contas públicas municipais;

CONSIDERANDO que o repasse do Imposto sobre Produtos

Industrializados acompanha a proporção dos índices do ICMS, o que

indica a redução na transferência constitucional daquele imposto;

CONSIDERANDO os reiterados atrasos nos repasses dos

royalties do petróleo, a premente perda de receita decorrente da queda

do valor do barril de petróleo, que na presente data se apresenta

ordem de 30% do valor de mercado em relação ao exercício anterior;

CONSIDERANDO as incertezas macroeconômicas, que levaram

o Comitê de Política Monetária do Banco Central a elevar a taxa

básica de juros da economia em sua última reunião, pelo descontrole

das contas públicas do Governo Federal, vindo a apontar recessão

econômica para o ano de 2015;

CONSIDERANDO, finalmente, ser dever da Chefe do Poder

Executivo manter o equilíbrio econômico e financeiro da Administração

Municipal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal;

DECRETA:

Art. 1º - Os Secretários Municipais, os Presidentes das Fundações,

os Diretores-Presidentes das Autarquias e das Empresas Públicas

deverão tomar todas as providências para a supressão dos

contratos e convênios de caráter contínuo de no mínimo 20% (vinte

por cento) dos valores atualmente contratados e em casos específicos

a supressão poderá ultrapassar o referido percentual e, se necessário,

até mesmo o cancelamento do convênio ou do contrato, conforme a

Lei 8.666/93 ou atendendo superior interesse público.

Parágrafo único - A supressão determinada neste Decreto

deverá ser operacionalizada pelos agentes mencionados no caput

deste artigo, junto aos órgãos competentes nos meses de novembro e

dezembro deste exercício, devendo vigorar a partir de janeiro de

2015.

Art. 2º - Fica o Secretário Municipal de Controle, Orçamento

e Auditoria designado coordenador das ações a serem implementadas

para a correta execução das medidas provenientes deste Decreto, inclusive

quanto ao encaminhamento dos atos ao Tribunal de Contas do

Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - Em razão da supressão determinada neste Decreto,

ficam os agentes elencados no artigo 1º obrigados a tomar as medidas

necessárias para adequação do objeto dos respectivos contratos/

convênios, na proporção do valor reduzido.

Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal de Controle, Orçamento

e Auditoria encarregada de realizar as adequações que se fizerem necessárias

nas respectivas Leis Orçamentárias, tendo em vista a redução

de receitas e a adequação de despesas, como disposto neste

Decreto.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES,

06 de novembro de 2014.

ROSINHA GAROTINHO