quinta-feira, dezembro 26, 2013

CÂMARA DE SJB FAZ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NESTA SEXTA FEIRA

A Câmara Municipal de São João da Barra promoverá nesta sexta-feira, 27, às 09h30, uma sessão extraordinária solicitada pelo Executivo, tendo como pauta a apreciação dos projetos de lei nº 064, 065, 066, 067 e 068/2013 do Executivo. O primeiro trata da Lei do Concurso Público; já o segundo, Lei do Regime Especial. Os demais avaliam a Lei do Desconto de 80% do IPTU, Lei sobre a Gratificação da Comissão Permanente de Sindicância e a Lei de Gratificação de Junta Administrativa de Recursos de Infrações, respectivamente. 

O projeto sobre o concurso público visa à criação de 86 vagas para diversos cargos na estrutura administrativa da Prefeitura, a fim de promover melhor organização para os cargos que executam a fiscalização no âmbito municipal. O edital do concurso será lançado no primeiro semestre de 2014. Já o segundo dispõe sobre a Lei do Regime Especial para a contratação de pessoal para cargos temporários no âmbito municipal, firmados em contrato.
IPTU - Com o objetivo de elevar a receita para os cofres públicos do município, os vereadores vão apreciar o projeto de lei que propõe o desconto nos juros e multas para pagamento à vista dos débitos tributários inscritos na dívida ativa municipal. 


Os demais projetos da pauta dizem respeito à Gratificação da Comissão Permanente de Sindicância (067/2013) e o último, da criação de uma lei para a gratificação aos membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - Jari (068/2013). Ambos visam valorizar os esforços exercidos pelos servidores municipais.

(ASCOM)

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