AGENDA DO SEMINÁRIO SOBRE MOBILIDADE URBANA

(Por e-mail)

Olá, boa noite.

Nesta oportunidade vimos apresentar a agenda propositiva extraída dos debates acontecidos no seminário que promovemos, nos dias 29 e 30 de novembro deste, denominado, Mobilidade Urbana em Campos dos Goytacazes: uma agenda urgente! Cabe ressaltar que importantes setores privados e públicos estiveram tratando de assuntos de grande relevância para o município, onde o Observatório Social pode ser o meio aglutinador que envolveu sobretudo a sociedade civíl, em importante momento participativo, com destacado e legítimo senso de cidadania.

Fica, portanto, assinalado o prazo derradeiro para a efetivação da Lei Federal 12587/2012 (Mobilidade Universal) em abril de 2015.

Grato,

Renato César Arêas Siqueira - Diretor Administrativo e Financeiro - Observatório Social - Campos dos Goytacazes/RJ

Renato César Arêas Siqueira

arquiteto e urbanista

perito técnico

professor bolsista UENF

Campos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2013.

Agenda propositiva formulada no Seminário Mobilidade Urbana em Campos dos Goytacazes:

uma agenda urgente!, realizado em 29 e 30 de novembro de 2013 – IFF-Centro-Campos dos Goytacazes/RJ:

1- Implementação imediata da Lei 7972/2008 : Plano Diretor Participativo e leis

complementares;

2- Adequação à Lei de Mobilidade Urbana Federal, nº 12.587/2012, especialmente ao art.: 24

(princípios, objetivos, diretrizes e prazo (abril de 2015)), âmbito municipal;

3- Formulação do Plano Diretor de Transporte Municipal, com sistemas de linhas diferenciadas,

terminais integradores de embarque e intermodais, baseados sobretudo na avaliação origem -destino;

4- Implementação imediata do EIV/RIV e Audiências Públicas, conforme Lei 7972/2008, arts.:

202 a 210 – especialmente no caso do aeromóvel e Cidade da Criança(Prq. Alzira Vargas);

5- Convocação imediata das Audiências Públicas, conforme Lei 7972/2008, arts.: 115 a 117 ,

121 e 205, especialmente nos casos do Novo Contorno BR-101, Corredor Logístico e BR-356 (Ponte João

Figueiredo);

6- Aplicação do PITM (Plano Integrado de Transporte e Mobilidade) e PLAU(Plano de

Acessibilidade Universal), conforme previsto na Lei 7972/2008 (Plano Diretor Participativo), arts.: 334 a 340 e 341

a 348;

7- Critérios técnicos nas definições das ocupações periféricas, especialmente as de interesse

social, relacionados especialmente às infra-estruturas: transporte, saneamento e energia;

8- Efetivação e reconhecimento pleno do CMMAU (Conselho Municipal de Meio Ambiente e

Urbanismo), conforme citado na Lei 7972/2008 (Plano Diretor Participativo);

9- Formação de gupo disciplinar, técnico, com o nome de IPPUCAM (Instituto de Pesquisa e

Planejamento Urbano de Campos dos Goytacazes), formado hegemonicamente por funcionários públicos,

técnicos de carreira (concursados), de caráter permanente;

10- Qualificação técnica e valorização dos servidores públicos municipais;

Cordialmente,

José Paes Neto – Diretor Geral Renato César Arêas Siqueira – Diretor Administrativo

Rua Baronesa da Lagoa Dourada, 130, cs. 06 – Centro – Campos dos Goytacazes/RJ – 22-81323210

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