DE RENATO ARÊAS PARA AVELINO FERREIRA

(Por e-mail)

Prezado Avelino.

Pelo visto, você não entendeu o que é a Lei de Acesso a Informação, e o que ela significa no âmbito das relações com a sociedade, haja visto a confusão que faz com a Lei de Transparência. São coisas absolutamente distintas.

Quando você menciona "transparência", não significa que os dados estejam "acessíveis", veja os exemplos dos pedidos protocolados pela chamada bancada de oposição, em relação aos pedidos de informações: vários negados, originando o termo pouco criativo de "rolo compressor". Da mesma forma, quando você cita as benfeitorias promovidas, não se encontram no portal da transparência as ordens de serviço, as planilhas das obras, os documentos de responsabilidade técnica, projetos arquitetônicos e de engenharia, e, aí?

A transparência, é regida pela Lei 131/2009, como aditivo à Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem por objetivo estabelecer parâmetros para a gestão responsável dos gastos públicos; já o acesso a informação, regido pela Lei 12.527/2011, diz respeito ao direito inviolável de o cidadão exercer plenamente a sua cidadania, pela busca das informações que desejar, independente de justificativas, leia: http://www.diariodoaco.com.br/noticias.aspx?cd=63363

Quanto a menção que fiz da Câmara, plausível, apesar de ser fácil a compreensão, diz respeito ao âmbito do legislativo, pelo qual passa a consolidação da Lei de Acesso a Informação (local), visto a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, ser a "Casa das Leis".

Portanto, as suas afirmativas são correspondentes, somente, a Lei de Transparência; continua devendo em relação a Lei de Acesso a Informação. Continuamos a dois passos do "paraíso"!

Abraço,

Renato César Arêas Siqueira.

Renato César Arêas Siqueira

arquiteto e urbanista

perito técnico

professor bolsista UENF