A CONTROVERSA DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS EM CAMPOS

A data da diplomação dos eleitos, em Campos, ainda não está anunciada, formalmente, pelo Juizo Eleitoral, a quem cabe esta definição, uma vez que a legislação eleitoral não estabelece data única para este rito no calendário das eleições municipais.

A resolução de número 23.341.11, apenas define que o ato de diplomação tem como prazo limite o dia 19 de dezembro de 2012. Mas há um "SENÃO": as prestações de contas dos candidatos que vão ser diplomados têm, OBRIGATORIAMENTE, que estarem julgadas (sentenciadas e APROVADAS) no prazo de, NO MÍNIMO, 08 dias ANTES da diplomação.

No caso específico de Campos, há um componente incandescente nessa questão. De acordo com a Procuradoria Geral Eleitoral, a prefeita reeleita move uma ação no TSE para derrubar a sentença do TRE que a colocou como ficha suja, subjúdice, e aguarda manifestação do pleno da Corte, o que a impede de ser diplomada.

Atualização, 24/10/2012, 10:45h: Inadivertidamente, postei a data limite para diplomação dos eleitos de 2012, como 19 de novembro, quando, na verdade , é 19 de DEZEMBRO. Desculpem a falha.