PROCESSO SELETIVO DO CCZ, ÀS VÉSPERAS DAS ELEIÇÕES

Há 4 meses das eleições municipais, a prefeitura de Campos publica edital de um processo seletivo para ocupação de funções, em caráter temporário(?), no Centro de Controle de Zoonoses - CCZ. 

Em tese, todos estão aptos a participar, mas é, absolutamente, indispensável que a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Estadual monitorem o processo, sobre o qual já há toda sorte de suspeições.

O edital estabelece que "as vagas serão preenchidas de acordo com os limites da lei de responsabilidade fiscal e do poder discricionário da chefia do Poder Executivo".

Leia o edital:

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

Nº. 01/12

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/

RJ, inscrita no CNPJ nº. 29.116.894/0001-61, com sede na Rua

Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, 47, Parque Santo Amaro,

CEP: 28.030-045, Campos dos Goytacazes, através da SECRETARIA

MUNICIPAL DE SAÚDE - CCZ, no uso de suas atribuições, notadamente

o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição da República,

no art. 2º, inciso IV da Lei 8.745, de 1993, no art. 59 do capítulo III

do Título IV da Lei Municipal nº. 8.133/2009 e,

CONSIDERANDO que em atendimento a programas dos governos

Estadual e Federal, que exijam contratação de pessoal para

sua execução;

CONSIDERANDO que em virtude da temporalidade determinada

dessas vagas, não podem ser ocupadas por candidatos aprovados

em concurso público;

CONSIDERANDO a existência de funções que não possuem

categoria criada por lei municipal, carente de reestruturação organizacional

para criação de cargos, unidades e subunidades administrativas

e/ou operacionais;

CONSIDERANDO que para o atendimento ao dinamismo do

processo e a rotatividade das vagas, estabelece-se a necessidade da

criação de contratação imediata e de uma cadastro de reserva;

CONSIDERANDO a Lei nº. 8.295 de 24 de abril de 2012,

que dispõe sobre a criação do REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO

- REDA, para contratação temporária de pessoal para

atender excepcional interesse público e outras providências,

RESOLVE, tornar pública a abertura de inscrições ao Processo

Seletivo Simplificado, destinado a fazer admissão imediata e cadastro

de reserva de profissionais, para contratação por tempo determinado,

e observadas as regras contidas no presente Edital.

1. DA SELEÇÃO

A Seleção destina-se a contratação imediata e cadastro de

reserva de profissionais para contratação por tempo determinado pelo

Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, para atender a necessidade

temporária de excepcional interesse público, do CENTRO

DE CONTROLE DE ZOONOSES E VIGILÂNCIA AMBIENTAL, no

âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, nos termos que

dispõe o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal e com base na Lei

nº. 8.295/12.

1.1 As vagas serão preenchidas de acordo com a necessidade

do Município de Campos dos Goytacazes, em observância aos

limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, e, ainda, com

base no poder discricionário da Chefia do Poder Executivo.

1.2 O cadastro a que se refere esta seleção, terá a duração

de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período.

2. DAS ESPECIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES

Função Vagas Carga

Horária

Remuneração

Escolaridade

Exigida

Agente de Combate

a Endemias

574 40 horas semanais

R$ 938,79 Ensino Fundamental

Completo

Coordenador de Programas

de Controle

e Combate a Zoonoses

e Vigilância Ambiental

14 20 horas semanais

R$

2.010,00

Nível Superior

em Medicina

Veterinária

e/ou Biologia

Motorista de Veículos

de Ultra Baixo Volume

- UBV

28 40 horas semanais

R$ 938,79 Ensino Fundamental

Completo

Ajudante de Setor 60 40 horas semanais

R$

1.212,32

Ensino Médio

O texto completo está na página 5 do Diario Oficial do último dia 30 de maio.