A CIDADANIA COBRA EXPLICAÇÕES SOBRE PROGRAMA MORAR FELIZ

Com base na Constituição Federal e na Lei de Acesso a informação , o advogado José Paes Neto protocolou no último dia 06 requerimento na secretária de Obras cobrando do governo Rosinha Garotinho informações sobre o programa habitacional Morar Feliz, que vem  sendo denunciado  por   apresentar  uma série de problemas que vão desde a construção em áreas impróprias como as sob rede de alta tensão, áreas de preservação, venda de casas, doação à pessoas com renda superior as estabelecidas em programas de habitação popular, com deficiências estruturais ,  além de seu custo. O prazo para resposta é de 20 dias.

Abaixo a íntegra do documento , do qual retirei os dados pessoais do jovem advogado, que foi também o autor da ação judicial sobre a pretendida terceirização da dívida ativa da municipalidade. Parabéns José Paes Neto! É muito bom saber que existem jovens corajosos e dispostos a lutar pelo bem de sua terra.

JOSÉ PAES NETO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nºxxxxx e no CPF sob o nº xxxxxxx, portador do título eleitoral nºxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx o, nº , Campos dos Goytacazes-RJ, vem, com fundamento no inciso XXXIII, do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei 12.527/2012, requerer a V. Exa. se digne conceder cópia integral do processo administrativo em referência, se responsabilizando o requerente pelo ressarcimento dos custos para tanto.

Outrossim, requer a V. Exa. se digne repassar as seguintes informações, respondendo às perguntas abaixo:

1) Qual é o objeto do contrato em referência e o prazo para sua conclusão previsto em contrato?

2) Houve aditivos ao presente contrato? Se sim, quantos, qual foi a sua motivação e objeto?

3) O projeto originalmente licitado previa a construção de quantas unidades habitacionais? Houve alteração ao longo da execução do contrato?

4) Qual o valor global atualizado do contrato? É possível fazer uma estimativa do valor unitário de cada unidade habitacional?

5) O projeto originalmente licitado previa a construção de casas em alvenaria ou pré-moldadas? Houve alteração do projeto, nessa parte, ao longo da execução do contrato?

6) Quantas unidades habitacionais já foram entregues ao longo da execução do contrato? Quantas unidades ainda serão entregues até o término da execução do contrato?

7) Houve atraso na execução do contrato, de acordo com o cronograma inicialmente previsto? Se positivo, qual o motivo do atraso? Ainda se positivo, o atraso ensejou eventual reajuste dos valores originalmente contratados?

8) O valor inicial do contrato sofreu reajuste? Se positivo, quantas vezes, qual a sua motivação e se encontram-se dentro dos limites previstos pela lei 8.666/93?

9) Quais valores já foram repassados à empresa contratada e a que título?

10) Existem casas construídas em áreas de preservação permanente?

11) Há casas com problemas estruturais? Se positivo, quantas e qual a razão para tanto?

Nestes Termos,

Pede Deferimento,

Campos dos Goytacazes, 6 de junho de 2012

José Paes Neto

Replicado do blog estouprocurandooquefazer.com


Cá comigo: assim como este programa, que  por ser blindado, suscita muitas suspeições, desde o desembolso financeiro até a estrutura física das casinhas, passando pelo cadastro viciado de beneficiários, há também um outro segredo guardado à setenta chaves pelo governo: o resultado da auditoria da Planum, que custou ao erário, 716 mil reais, e que, supostamente, levantou as denuncias de fraude na passagem subsidiada com dinheiro público a 1 real. Ambos os programas são jóias eleitorais da Coroa.