Fui abordado, ao longo do dia, por diversos leitores do blog que pediam confirmação sobre suposto julgamento, nesta segunda, 14, da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo da prefeita de Campos, pelo pleno do Tribunal Regional Eleitoral.
Trata-se de mais um boato e os boatos, como se sabem, nascem, quase sempre, de especulações.
Hoje, sequer, há sessão ordinária do TRE. A próxima sessão da Corte será no dia 17 e na pauta, já disponível, não há qualquer julgamento que envolva a prefeita. Há um embargo de declaração do prefeito de Macaé, Riverton Mussi.
A sessão de julgamento da AIME não tem ainda data específica. A prefeita de Campos segue dependurada numa liminar
Confira aqui.
GAROTINHO RECEBE PENSÃO VITALÍCIA DE GOVERNADOR.
ResponderExcluirLI HOJE A INFORMAÇÃO DE QUE NA GESTÃO DE ANTHONY GAROTINHO (ABRIL DE 2002), QUANDO O PRESIDENTE DA ALERJ ERA SÉRGIO CABRAL ATRAVÉS DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27 FORAM REVOGADOS OS ARTIGOS 62 E 63 DA ADCT, MAS ASSEGURANDO O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS QUE JÁ A USUFRUÍAM E, AO ATUAL - NA ÉPOCA GAROTINHO E SEU VICE E, QUE AS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTAS PELA OAB JÁ AGUARDAM PAUTA DO STF.
AÇÕES DA OAB CONTRA PENSÃO A EX-GOVERNADOR JÁ AGUARDAM PAUTA DO STF
TRÊS DAS DOZE AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADINS) AJUIZADAS PELO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA QUESTIONAR AS PENSÕES VITALÍCIAS CONCEDIDAS A EX-GOVERNADORES, SUAS VIÚVAS E, EM ALGUNS CASOS, AOS FILHOS, JÁ FORAM LIBERADAS PARA A PAUTA DE JULGAMENTOS. SÃO AS ADINS 4544, AJUIZADA CONTRA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE; 4609, CONTRA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E GOVERNO DO RIO DE JANEIRO; E 4556, AJUIZADA CONTRA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O RELATOR DAS DUAS PRIMEIRAS ADINS NO STF É O MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO. O RELATOR DA ADIN 4556 É O MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI.
Já na Adin 4609, a OAB contesta a constitucionalidade da Emenda à Constituição do Rio de Janeiro nº 27, de 25/04/2002, cujo parágrafo único do artigo 1º permite o pagamento de pensão a ex-governador e ex-vice-governador do Estado, e os artigos 1º e 2º da lei estadual nº 1.532, de 22/09/1989, que instituiu pensão mensal e vitalícia às viúvas dos ex-governadores.
Para a OAB, ao preservar o pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-governadores e ex-vice-governadores e admitir sua extensão às viúvas, os dispositivos de lei fluminenses violaram diversos preceitos da Carta Magna. A OAB sustenta que a atual Constituição não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo) e que a previsão de pagamento da referida pensão a ex-governadores também ofende aos princípios da impessoalidade e da moralidade (previstos no artigo 37 da Constituição de 1988), que veda a instituição de privilégios e o tratamento desigual entre os trabalhadores.
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Nova lei impõe a transparência
ResponderExcluirDe Roberto Barbosa
Administração pública em todos os níveis terá prazo para prestar informações solicitadas pelos contribuintes
A partir de amanhã (dia 16) entra em vigor a Lei 12.527/11, Lei de Acesso a Informação (LAI), que obriga todos os setores da administração pública a divulgar as informações de interesse da sociedade.
Os gestores estarão obrigados a informar os pedidos de informações solicitados pelo contribuinte independente de justificativa, sob pena de enfrentar sanções judiciais.
Aprovada no ano apassado, a lei cria um novo marco no quesito transparência em todos os setores da administração, seja no poder Executivo, Legislativo, Judiciário e até mesmo nos Tribunais de Contas. A publicidade dos atos públicos passa a ser regra, o sigilo, a exceção.
Os órgãos públicos devem disponibilizar na internet informações institucionais como estrutura organizacional, horário de funcionamento, telefones, programas e ações, resultados de auditorias, convênios, licitações, contratos, despesas, remuneração de servidores e perguntas mais frequentes.
Uma inovação interessante é a fixação de prazo para atendimento aos pedidos de informação do contribuinte, quando o acesso não puder ser imediato: 20 dias, prorrogáveis justificadamente por mais dez dias, com ciência ao requerente.
Caso a solicitação seja negada, caberá recurso à autoridade superior à que negou o pedido. Uma nova negativa, no caso do Poder Judiciário, deverá ser comunicada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A lei prevê punições para agentes públicos que se recusarem a fornecer informações, prestá-las de forma incorreta intencionalmente ou retardar deliberadamente o acesso, assim como divulgar informação sigilosa ou pessoal.
Entre as sanções previstas no artigo 33 estão advertência, multa, rescisão do vínculo com o poder público e impedimento para participar de licitação.
A LAI foi inspirada nos princípios contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, na Declaração Interamericana de Princípios de Liberdade de Expressão e no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, todos assinados pelo Brasil.
De autoria do Poder Executivo, a norma foi construída a partir de debates promovidos pelo Conselho de Transparência Pública e Combate á Corrupção, órgão da Controladoria Geral da União.
Panorama Eleitoral
ResponderExcluirHá quase um ano atrás numa cidade distante daqui estávamos a conversar sobre a necessidade premente que Campos tem de surgir uma liderança NOVA. Alguém que nunca tenha feito parte do cenário político e, que não esteja coligado a laços do passado. Entretanto, pelo que estou vendo os partidos políticos tendem a cometer os mesmos erros.
NOS DÊEM CANDIDATOS!!!
Transcrevo aqui uma comparação mais audaciosa ainda, chega a ser grotesca, mas é apenas um grito de ALERTA enquanto ainda é tempo: estamos vendo no cenário nacional CABRAL, CAVENDISH, CACHOEIRA E GAROTINHO, cada um com sua fatia do bolo.
A Garotinho coube a fatia de ser fonte de algumas das informações, fotos e vídeos da riquíssima relação do governador com o empresário. Justamente Anthony Garotinho envolvido em um sem número de escândalos (aqui) durante seu Governo e, o de sua esposa Rosinha Garotinho que também não deixou por menos (aqui). Garotinho parece querer empunhar uma bandeira com o famoso dito popular sobre a política, a ironia que o povo inventou sobre a necessária alternância de poder nos regimes democráticos: "Tá na hora de trocar o ladrão".
O Brasil tem demonstrado que a arte de fazer política está muito próxima da atividade de infraestrutura de saneamento básico, em especial a coleta de esgoto.
E, nós cidadãos, eleitores, ficamos de pires na mão... e, depois levamos a culpa!
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