Passa a vigorar em todo o Brasil, nesta quarta-feira, 16, a Lei nº 12.527, instituída em 18 de novembro do ano passado, conhecida como a Lei de Acesso à Informação Pública. Considerada um marco no regime democrático brasileiro, a lei estabelece que qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas - aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.
O acesso a informações públicas será assegurado por meio da criação de Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) nos órgãos e entidades do Poder Público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto a esse instrumento; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
Com a implementação da lei, o poder público terá 20 dias, prorrogáveis por mais dez, para fornecer o dado solicitado. Quando não for possível a divulgação integral do conteúdo, fica assegurado o acesso à parte não sigilosa. Caso a solicitação seja negada, o órgão precisará explicar o motivo pelo qual a informação não pode ser fornecida. Nesse caso, poderá ser interposto recurso contra a decisão no prazo de dez dias, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que registrou por escrito a impugnação, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.
Também está estabelecido na lei que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Replicado do blog estouprocurandooquefazer.com
Cá comigo: agora vamos, enfim, ficar sabendo o que apurou a auditoria da Planum, contratada por mais de 715 mil reais, para devassar a fraude na passagem a 1 real, subsidiada pelo cofre da Viuva.
Isso vai ser uma marco nas eleições Municipais desse ano, pois a população irá ficar sabendo na íntegra, todos os indícios de supostas corrupções dentro dos Governos Municipais em todo o pais, principalmente no Governo Municipal de Campos dos Goytacazes , que hoje em dia é comandado pelo grupo político do ex-governador Garotinho e estará aí de uma vez por todas a oprtunidade do Governo Rosinha Garotinho, mostrar para toda a população a austeridade e honestidade do seu Governo, pois caso ao contrário, isso poderá modificar o caminho político da cidade de Campos dos Goytacazes nas eleições municipais desse ano de 2012.
ResponderExcluirA primeira pergunta que vou querer a resposta é kd meu aumento?
ResponderExcluirA segunda será de quanto?
E a terceira é porque em Campos a justiça é tão lenta quando se trata de julgar atos da prefeitura?
Esse governo se sente protegido e blindado .
ResponderExcluirIlícitos são vistos por toda parte e não vemos os membros da lei atuando e-fe-ti-va-men-te.
Como cidadão brasileiro, pagador de impostos, COMO MILHARES de outras pesoas, vou buscar respostas, para tantas perguntas de interesse da população e não respondidas até o momento, por esses servidores públicos, que são a prefeita e seu grupo político. A seguir algumas dessa perguntas :
ResponderExcluir1- Qual foi o GASTO TOTAL, da prefeita Rosinha, com a midia em 2009, 2010, 2011 e qual a previsão para 2012? Quem foram os benficiarios(pesoas fisicas e juridicas) e quanto cada um recebeu durante tais anos ? Quanto foi o gasto com propaganda em 2007 e 2008, época do governo mocaiber?
2- qual foi o gasto da prefeitura com o verão de Farol de São tomé ?
3- Quanto a prefeitura já pagou a ODEBRECH, até a presente data e quantas casinhas já foram concluidas por tal empresa ?
4- Quanto foi o GASTO TOTAL da prefeitura em 2011, com COLETA DE LIXO ? E qual foi o GASTO TOTAL da prefeitura no ano de 2008 ?
5- Quantos funcionarios tem atualmente a prefeitura ? e Qauntos são os terceirizados ?
6- Qual o SALARIO FINAL da PREFEITA E DOS vereadores ?
7- Qual foi o gasto da prefeitura com a passagem de R$1,00, discriminando os valores a cada empresa beneficiaria ?
8 - Porque as obras de DUPLICAÇÃO DA RODOVIA CAMPOS X GOITACAZES, está tão atrasada ?
E outras perguntas se suma importancia e de grande interese da população.
Isto significa que as mulheres que não trabalham e recebem cheque cidadão serão de conhecimento da população? Também saberemos quantos contratados tem cada empresa que presta serviços para a prefeitura? E quantos aditivos cada obra recebeu e por qual motivo?
ResponderExcluirHum, então quer dizer que poderemos ter acesso ao contrato da PMCG com a Imperatriz Leopoldinense?
ResponderExcluirAo postador e leitor João Paulo Rodrigues.
ResponderExcluirGarotinho e seu grupo, já divulgaram exasutivamente a população através de rádio, jornal, e TV, jornalecos, e outros blá-blá, sobre tal contrato com a Imperatriz Leopoldinense, só que quando fazemos peguntas sobre a gestão da sua mulher, a prefeita rosinha, nada nos responde,tenta esconder tudo, e ainda por cima, seus vereadores, negam tais informações. Mas, agora teremos nossos direitos garantidos por lei, a prefeita rosinha, é obrigada a responder as perguntas da população, senão as consequências, serão inevitáveis.
Somente quem é verdadeiro, não tem medo, de falar a verdade.
Nós do povo queremos saber apenas a verdade, é nosso direito e um DEVER DA PREFEITA ROSINHA, por sinal, a funcionária pública da prefeitura de Campos, mais bem paga, entre todos os funcionários da prefeitura.
Vou querer saber quantas casas populares foram entregue, pois segundo o Secretário de Obras, na edição do jonal folha da manhã de 15 de Maio de 2012, pagina 07, "das 5.100 casas do morar feliz, construidas pela Prefeitura de Campos, apenas duas no conjunto Habitacional da Penha apresentaram problemas devido à instabilidade do solo,". Eu um Campista nato vou querer saber se esta obra não tem acompanhamento tecnico, quem da Prefeitura foi responsavel pela liberação das casas para serem habitadas.
ResponderExcluirEntão na mesma reportagem o Secretario que no inicio afirma que foram construidas 5.100 casass, no final da reportagem afirma "no total, do programa, que prevê 5.100 casas, foi orçado incialmente em cerca de R$357 milhões. Com os termos aditivos, o valor total passou para cerca de R$453 milhões."
Então vou querer ter acesso tambem a planilha orçamentaria desta obra, pois pelo que li na reportagem do jornal folha da manhã, se não foram entregue todas as casas, como já aditivou a obra, perfeito seria se fosse feito um termo de reratificação, que é troca de serviços sem incremento finaceiro. KD o TCE-RJ e o MP-RJ.