domingo, março 11, 2012

IPTU: RECLAMAÇÃO JUSTA DO CONTRIBUINTE

(Questão oportuna posta como comentario)


Fernando Como já é comum, nos últimos anos, não recebi o carnê do IPTU pelo correio, apesar de todo ano ir a Secretaria de Fazenda reclamar e pegar a 2ª via. 


Este ano, devido ao excesso de trabalho e por já estar cansado de reclamar o não envio do carnê e nada adiantar, resolvi imprimir a 2ª via pelo portal da prefeitura, para minha surpresa entra um aviso de que o pagamento está fora do prazo e não permite imprimir o boleto para pagamento. Acredito que esteja ocorrendo um equivoco por parte da prefeitura. O vencimento da cota única ou primeira parcela foi no dia 10 (sábado), o que de acordo com a lei todos os pagamentos que caiam nos sábados, domingos e feriados podem ser pagos no primeiro dia útil, sem acréscimo de qualquer multa. Porque o IPTU expedido pela Prefeitura de Campos não segue o estabelecido na lei? 


Se eles queriam que fosse pago até a sexta – feira, dia 09 de março, deveriam estabelecer essa data como vencimento da cota única e/ou da primeira parcela. Se não foi intencional, espero que corrijam essa falha, e permitam a impressão da 2ª via da cota a ser paga nesta segunda – feira, dia 12/03/2012, porque, certamente, aqueles que receberam os carnes em suas casas poderão pagar nesta segunda – feira a cota vencida no dia 10, sem problemas.

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