A MAIOR PÉROLA DO EDITAL DO CONCURSO DA PREFEITURA

A maior de todas as m....s do Edital:

Dispoe a CF:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

Dispõe a Lei Muncipal 5247/91 - Estatuto do Servidor:

SEÇÃO V

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 21 – Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetivos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes requisitos:

I.               Assiduidade;

II.             Disciplina;

III.          Capacidade de iniciativa;

IV.           Produtividade;

V.             Responsabilidade.

Art. 22 – O chefe imediato do funcionário em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao órgão de pessoal com relação ao preenchimento dos requisitos aludidos no artigo anterior.

§ 1º - O órgão de pessoal, em seguida, enviará parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do funcionário em estágio.

§ 2º - Se o parecer for contrário à confirmação, será dada vista ao funcionário pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentar sua defesa escrita.

§ 3º - Julgando o parecer e a defesa, se achar aconselhável o Prefeito decretará a exoneração do funcionário; ou, se sua decisão for favorável à permanência do mesmo, a confirmará.

§ 4º - A apuração dos requisitos de que trata o Art. 21 deverá processar-se de modo que a exoneração, se houver, possa ser feita antes de fruído o período de estágio probatório.

Art. 23 – Fica dispensado do estágio probatório o funcionário estável que for nomeado para outro cargo público municipal.

SEÇÃO VI

DA ESTABILIDADE

Art. 24 – São estáveis, após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

Parágrafo Único – O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 

 O Edital diz o seguinte para todos os níveis e para a educação:

14. DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

14.1. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliações para o desempenho do cargo, por órgão competente da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, que antes do prazo legal expirar, proporá a PMCG a investidura no cargo dos avaliados positivamente ao longo do estágio probatório.

14.2. Uma vez demonstrada aptidão funcional, no prazo de que trata o subitem anterior, o servidor, 4 (quatro) meses antes do término do estágio, será submetido a avaliação final e, aprovado, terá homologado o estágio probatório.

14.3. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Pergunto eu? Pode Edital estabelecer regras para estágio probatório, uma vez que a CF não submeteu o estágio probatório a nenhuma futura regulamentação por Lei? 

Como pode o servidor não aprovado no estagio se estável, ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se ele ainda não tem estabilidade?  Recondução é forma de provimento originário. Ou estabeleceu o Edital uma   forma de provimento derivado? Somente poderão ter ocupado outro cargo e talvez nele ser estável os servidores cujos cargos admitam acumulação   mas,  se admitem acumulação ele não somente continuará no   cargo anteriormente ocupado, certamente ele não terá pedido  exoneração dele, o cargo anteriormente ocupado não está sujeito a nenhuma determinação de quem quer que seja, o servidor já estável nele.  

Será que estamos doidos ou o governículo quer virar Constituinte?