SAIU DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO EXAME PET CP

O caso do senhor Carlos Roberto que peregrina há 3 meses para fazer o exame PET CP que diagnostica câncer comoveu a sociedade e estarreceu a cidadania. A blogueira Gianna Barcelos, do blog pensamentossubjetivos.blogspot.com, descobriu que desde o último dia 11, foi concedida, pelo Judiciario, com comunicado ao Ministério Público, decisão obrigando o Municipio e o Estado a cumprirem a regra constitucional que estabelece que "Saude é dever do Estado e Direito do Cidadão".

Ocorre que até agora a ordem judicial não foi cumprida. Veja:

Processo nº:
Tipo do Movimento:	Decisão
Descrição:	Defiro a gratuidade de justiça. Considerando que o direito à saúde é genérico, decorre da Constituição e é oponível a qualquer ente público da Federação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, considerada a urgência, para determinar que os réus submetam o autor ao exame PET CT de corpo inteiro, conforme prescrição médica (fls. 13/14), além de fornecerem todo e qualquer outro tratamento, medicamento, material e exame posteriormente requisitado pelo médico responsável por seu tratamento. Citem-se/intimem-se os réus para cumprir esta decisão, no prazo de 48 horas, cominando-se multa diária pelo descumprimento no valor de R$500,00, sem prejuízo de que a parte autora possa requerer apreensão de numerário suficiente para que a obrigação possa se ultimar, caso haja resistência dos réus. Cumpra-se pelo plantão. Dê-se ciência ao Ministério Público.

PORÉM SÃO RÉUS NESTA AÇÃO TANTO O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, QUANTO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 

APESAR DA DETERMINAÇÃO QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO CITASSE  O MUNICÍPIO DE CAMPOS, ATÉ O MOMENTO ESTA CITAÇÃO NÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS. 

ONDE ESTÃO OS RESPONSÁVEIS PELO MUNICÍPIO, PREFEITA, VICE, PROCURADOR,  QUE NÃO RECEBERAM ESTA CITAÇÃO AINDA??

O ESTADO DO RIO SERÁ CITADO POR CARTA PRECATÓRIA. 

NOTA DO BLOG: SE, EM CAMPOS, TIVER LOCAL QUE REALIZE O EXAME, A CITAÇÃO DO ESTADO É MERA FORMALIDADE DENTRO DA BIPARTIÇÃO DOS PODERES DO ESTADO NA QUESTÃO DA SAÚDE.