ÍNTEGRA DA DECISÃO QUE RESTITUI O COMANDO DO PSDC AO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO

A Comissão Provisora Estadual do PSDC, nos autos da ação ajuizada pelo Diretório Municipal do Partido Social Democrata Cristão, vem, por meio da petição de fls. 80/84, instruída com os documentos de fls. 85/477, requerer a revogação da decisão liminar proferida pelo Excelentíssimo Juiz Titular desta 5ª Vara Cível às fls. 76 dos autos e que segue transcrita: ´Os documentos carreados com a inicial revelam a verossimilhança das alegações do autor, até porque as deliberações político-partidárias devem obedecer não apenas as regras estatutárias, mas também o devido processo legal. O periculum in mora, por sua vez, reside no fato de que o autor poderá experimentar prejuízos, caso tenha de aguardar a entrega definitiva da prestação jurisdicional. Ressalto que a sustação dos efeitos do ato impugnado parece suficiente para arredar o perigo da demora. Com arrimo no exposto, defiro a tutela antecipada, para sustar os efeitos do ato impugnado, ficando restabelecida, dessa forma, a eleição ocorrida em 17/03/2011. Preclusa esta decisão, extraia-se certidão, de modo que o autor possa providenciar junto ao TRE o registro de que trata a inicial. Citem-se e intimem-se os réus ¿ o primeiro por mandado e o segundo, via postal. Int´. Sem adentrar o mérito acerca de quem seja a legitimação para responder pelo Partido Social Democrata Cristão - PSDC neste Município, cumpre-me, entretanto, e ao ensejo do que foi requerido, observar que a petição inicial destes autos, protocolada em 19 de julho de 2011, apresenta, como pedido, o de que seja anulado o ato de intervenção da Comissão Executiva Provisória Estadual do PSDC sobre o Diretório Local (fls. 09 e 10). Pois bem. Conforme se infere dos documentos de fls. 86 e seguintes, o autor já havia impetrado mandado de segurança perante a 2ª Vara Cível desta Comarca buscando impedir nova eleição do Diretório Municipal em razão da dissolução tida por ilegal praticada pela Comissão Executiva Estadual (processo n.º 0016723-67.2011.8.19.0014). E mais: perante a mesma 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes há lide envolvendo Gil Manhães Vianna Júnior e Hélio Lelé de Azevedo Gomes em que se discute a legitimidade para a apresentação como gestor local do PSDC (processo n.º 0013026-38.2011.8.19.0014. Percebe-se que somente nesta Comarca há três processos que possuem a mesma causa de pedir, a saber, a suposta ilegalidade do ato que desconstituiu o Diretório Local do PSDC, que passou a sofrer intervenção da Comissão Estadual do mesmo partido, processos estes que ainda estão em pleno andamento, consoante consulta hoje obtida do sistema informática do TJRJ, fato este omitido pelo autor em sua petição. A omissão acima referida é grave porque a conexão entre os feitos é manifesta, seja pela causa de pedir remota comum, seja principalmente pelo grave risco de decisões conflitantes, o que, aliás, já vem ocorrendo, eis que não houve provimento liminar no mandado de segurança impetrado perante a segunda vara cível. Considerando-se que a 2ª e a 5ª Vara Cíveis de Campos dos Goytacazes possuem a mesma competência territorial, e levando-se em conta que o Juiz da 2ª Vara Cível despachou em 02 de maio de 2011 ao passo que nesta vara o primeiro despacho data de 26 de setembro de 2011, conclui-se que aquele é o Juízo prevento (artigo 106 do Código de Processo Civil). Voltando ao que já salientei, não adentro o mérito da questão, ou seja, não me pronuncio acerca que quem detém a legitimidade para responder pelo PSDC local, pelo simples motivo de que este Juízo não é competente para decidir a matéria em razão da prevenção. Registre-se, por oportuno, que a plausibilidade vislumbrada pela decisão de fls. 76 desaparece ante a prevenção de outro Juízo e ainda mais porque a existência das demais ações não foi mencionada nestes autos. Pelo exposto, revogo a decisão de fls. 76 e declino da competência em benefício da 2ª Vara Cível desta Comarca, para onde deverão ser remetidos os autos, após regular baixa, a fim de que sejam reunidos aos outros processos acima referidos. Intimem-se.

                                                                                                             (negrito e sublinhado nosso)