PODE ISSO?

A SETENÇA QUE CASSOU ROSINHA JÁ FOI PUBLICADA ONTEM (29/09/11) NO DIÀRIO OFICIAL DA JUSTIÇA. ELA ESTÁ CASSADA! PORTANTO:

Art.328. Usurpar o exercício de função pública. Pena – Detenção, de três meses a dois anos e multa. Parágrafo Único: Se do fato o agente aufere vantagem. Pena – Reclusão, de dois a cinco anos e multa.

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