EMPRÉSTIMO DO GOVERNO ROSINHA É QUALIFICADO COMO "IMPROBIDADE E ILÍCITO PENAL" PELO MPF

(Blog Opiniões)

MPF investiga “venda do futuro” por improbidade administrativa

Por Aluysio Abreu Barbosa, em 23-02-2018 - 21h07

O presidente e o procurador da Cãmara de Campos, Marcão Gomes (Rede) e Robson Maciel Júnior (Foto de Atonio Leudo – Folha da Manhã)

Celebrada (aqui) em 12 de maio de 2016 pelo governo municipal Rosinha Garotinho (PR), no apagar das luzes do governo federal Dilma Rousseff (PT), a “venda do futuro” de Campos junto à Caixa Econômica Federal (CEF) será investigada como “ato de improbidade administrativa e ilícito penal”. A determinação partiu do Ministério Público Federal (MPF), em parecer do procurador regional da República José Homero de Andrade.

Através do seu procurador, Robson Maciel Júnior, a Câmara Municipal de Campos tomou ciência hoje do parecer de 11 de dezembro. Nele, o MPF acatou todos os argumentos da procuradoria do legislativo goitacá, considerados fundamentais à decisão liminar (aqui) do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) em  20 de junho de 2017. Foi ela que garantiu a cobrança mensal da “venda do futuro” de Campos no limite legal de 10% dos royalties recebidos mensalmente pelo município, não nos termos pactuados entre a CEF e os Garotinho.

Além da investigação do MPF, oficiada ao procurador-chefe do órgão no Estado do Rio, o contrato firmado entre a CEF e a ex-prefeita Rosinha deve ser também alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara de Campos:

— Já tínhamos denunciado lá atrás (aqui) que a “venda do futuro” de Campos, pela prefeita Rosinha Garotinho,  foi uma fraude contratual. Para além do discurso, foi a argumentação jurídica neste sentido, feita pelo procurador da Câmara, dr. Robson Maciel, que garantiu a manutenção da cobrança em 10% no TRF-2. E agora, essa nossa argumentação foi acatada também pelo MPF, que vai investigar o contrato por improbidade administrativa e ilícito penal. É dever da Câmara Municipal de Campos também fazer o mesmo. Já na próxima semana, vamos estar conversando com nossos pares sobre a necessidade de abrir uma CPI para investigar esse contrato fraudulento com a Caixa, lesivo aos cofres do município — garantiu o presidente do legislativo goitacá, vereador Marcão Gomes (Rede).

Trechos do parecer do procurador regional da República José Homero de Andrade (Montagem: Eliabe de Souza, o Cássio Jr.)

Confira a reportagem completa na edição de amanhã (24) da Folha da Manhã