A lei em questão, lei estadual 4.541/05 (1209 era o número do projeto de lei), do estado do RJ, foi considerada inconstitucional pelo STF em junho de 2014, pois a matéria sobre a qual dispõe esta lei é de competência exclusiva da união (Direito Civil). Minha sugestão: vamos fazer um projeto de lei de iniciativa popular e encaminhar ao Congresso Nacional?
A lei em questão, lei estadual 4.541/05 (1209 era o número do projeto de lei), do estado do RJ, foi considerada inconstitucional pelo STF em junho de 2014, pois a matéria sobre a qual dispõe esta lei é de competência exclusiva da união (Direito Civil). Minha sugestão: vamos fazer um projeto de lei de iniciativa popular e encaminhar ao Congresso Nacional?
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