O governo municipal sabe que a privatização da Dívida Ativa enfrenta proibição expressa da lei orgânica do Município, então, criou este subterfúgio. Cabe a cidadania interpor embargos judiciais contra este plano, uma vez que a Câmara Municipal, como de costume, dirá amém.
Leia o extrato do Diario Oficial, que recebi, por e-mail, com grifo meu:
DIÁRIO OFICIAL D.O. do Município de Campos dos Goytacazes Ano IV - N-oX – Poder Executivo- Campos dos Goytacazes 7 terça-feira - 17 de abril de 2012 AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO 019/2012 A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fica ADIADA a licitação, na Modalidade Pregão Presencial de nº 019/2012, para o dia 03/05/2012 às 10h (dez horas), conforme discriminado abaixo: Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços profissionais de assessoramento e consultoria jurídico-tributária no levantamento de valores que possam ser recuperados em favor do município ou que possam incrementar sua receita, bem como na execução das medidas que efetivem tais recuperações ou incrementos. O novo edital poderá ser adquirido, a partir do dia 19/04/2012, na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas. Motivo: Alteração no Edital. Campos dos Goytacazes, 16 de abril de 2012. Aline Gomes Pelicioni Pregoeira da PMCG
(Colaboração do leitor)
Eu fiz um trabalho minucioso sobre Direito Previdenciário, consultando a Procuradoria do Município. Busquei, além da Doutrina ,um assessoramento externo trabalhista e outro previdenciário. Foram consultas contratadas a dois profissionais com notável saber jurídico de nossa cidade. Sabe quanto eu paguei pelas duas consultas? r$ 3.000,00 (três mil reais) isso mesmo. Esse trabalho foi elogiado pelo então Procurador Geral e por um Desembargador da capital. Só me reservo o direito de não apresentar, sob pena de ser perseguido por esse governo raivoso e desonesto. Obs: Até o TCE não fez nenhuma objeção ao ato, aprovando sem restrições. Gostaria de saber o valor dessa contratação. O mais estranho é que em nossa Cidade existem ainda bons tributaristas. Um deles é o Dr. Paulo Falcão. O me Professor foi o saudoso e competente Dr. Ney Feitosa (já falecido, infelismente) além do Dr. Ives Gandra. Já na área previdenciária, hoje, temos no Dr. Jorge de Assis um excelente profissional.
ResponderExcluirCARO ANÕNIMO DAS 06:26 HORAS,
ResponderExcluirVOCÊ SABIA QUE O MUNICÍPIO JÁ CONTRATOU UMA EMPRESA, DIGA-SE DE PASSAGEM A PESO DE OURO, NO MEADO DO ANO PASSADO, A FIM DE FAZER TAL LEVANTAMENTO E POSTERIORMENTE DAR ASSESSORIA JUNTO A PREVIDÊNCIA OBJETIVANDO AS DEVIDAS COMPENSAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS(COMPREV)???
ISSO MESMO, O MUNICÍPIO, MAS UMA VEZ COM DISPENSA DE LICITAÇÃO POR NOTÓRIO SABER JURÍDICO, JÁ CONTRATOU UMA FIRMA ESPECIALIZADA PARA TAL MISTER.
ASSIM SENDO, ESTAMOS DIANTE DE UMA VERDAEIRO "BIS IN IDEM", O QUÊ, NESTE CASO, SIGNIFICA PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, TENDO EM VISTA QUE ESTA MESMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO(PARCIALMENTE) JÁ FOI CONTRATADA E PAGA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, PELA ATUAL ADMINISTRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTA QUE, NÃO OBSTANTE, PRETENDE AGORA CONTRATAR, OU SEJA, LICITAR VIA PREGÃO 019/2012, O MESMO SERVIÇO ESPECIALIZADO, QUE, REPITA-SE À EXAUSTÃO, JÁ FOI CONTRATADO E PAGO!!!
MAS UMA MATÉRIA PARA O MPE....
SÓ PARA COMPLEMENTAR O COMETÁRIO ACIMA, RETORNO PARA DIZER A QUEM INTERESSAR POSSA, QUE A REFERIDA CONTRAÇÃO FOI REALIZADA COM RECURSOS ORIUNDO DA CAPREV, ISSO MESMO COM VERBA PERTENCENTE A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOSE DA PMCG.
ResponderExcluirE MAIS, A CONTRATAÇÃO, EMBORA POLÊMICA, FOI ACATADA POR VOTAÇÃO DA MAIORIA DOS CONSELHEIROS, OS QUAIS SÃO NOMEADOS POR ATO DISCRICIONÁRIO DA PREFEITA.