Foi protocolado na Câmara Municipal de Campos, no último dia 16, às 9:17h, requerimento assinado pelo presidente da Associação dos Moradores do Parque Barão do Rio Branco, Marcos Andrade Moreira, que adverte o Legislativo local, no sentido de promover análise criteriosa na votação do parecer do conselheiro Aluizio Gama, do TCE, que recomenda aprovação prévia do exercício de 2009 da atual prefeita de Campos.
Marcos Moreira, através da assessoria jurídica do Movimento Comunitário, enumera as irregularidades desconsideradas pelo voto do conselheiro, mas destacadas pelo corpo instrutivo do Tribunal e pelo MPE, e reitera, com base na lei 7.790/89 as violações cometidas pela gestora ao usar recursos dos royalties para pagamento de pessoal, entre outras impropriedades.
Afirma o documento: “considerando a missão institucional do Poder Legislativo Municipal em seu papel fiscalizatório, ressalvando a possibilidade de seus agentes se tornarem solidários civilmente e penalmente caso venham a aprovar as contas sem adentrar a análise meritória das graves irregularidades constatadas pelo corpo instrutivo e Ministério Público Especial relativo ao processo TCE/RJ 215.314-5/2010, que trata da prestação de Contas do Município – exercício de 2009, uma vez que esta Associação promoverá nos termos da lei, as medidas cabíveis ao caso”.
E adiante: “considerando que o parecer do Tribunal é meramente opinativo, razão pela qual os questionamentos trazidos a baila são defesos a apreciação do Poder Judiciário, em conformidade com o princípio da inafastabilidade do Judiciário, art. 5° da Cosntituição Federal”.
A Associação requer que o documento seja lido em plenário para que todos os vereadores tenham ciência de seu inteiro teor.
A Câmara ainda não acusou, formalmente, recebimento do documento e nem divulgou a data da votação das contas da prefeita.
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