Há 4 meses das eleições municipais, a prefeitura de Campos publica edital de um processo seletivo para ocupação de funções, em caráter temporário(?), no Centro de Controle de Zoonoses - CCZ.
Em tese, todos estão aptos a participar, mas é, absolutamente, indispensável que a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Estadual monitorem o processo, sobre o qual já há toda sorte de suspeições.
O edital estabelece que "as vagas serão preenchidas de acordo com os limites da lei de responsabilidade fiscal e do poder discricionário da chefia do Poder Executivo".
Leia o edital:
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Nº. 01/12
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/
RJ, inscrita no
CNPJ nº. 29.116.894/0001-61, com sede na Rua
Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, 47, Parque Santo
Amaro,
CEP: 28.030-045, Campos dos Goytacazes, através da SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE - CCZ, no uso de suas atribuições, notadamente
o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição da
República,
no art. 2º, inciso IV da Lei 8.745, de 1993, no art. 59
do capítulo III
do Título IV da Lei Municipal nº. 8.133/2009 e,
CONSIDERANDO que em
atendimento a programas dos governos
Estadual e Federal, que exijam contratação de pessoal
para
sua execução;
CONSIDERANDO que em
virtude da temporalidade determinada
dessas vagas, não podem ser ocupadas por candidatos
aprovados
em concurso público;
CONSIDERANDO a
existência de funções que não possuem
categoria criada por lei municipal, carente de
reestruturação organizacional
para criação de cargos, unidades e subunidades
administrativas
e/ou operacionais;
CONSIDERANDO que para
o atendimento ao dinamismo do
processo e a rotatividade das vagas, estabelece-se a
necessidade da
criação de contratação imediata e de uma cadastro de
reserva;
CONSIDERANDO a Lei
nº. 8.295 de 24 de abril de 2012,
que dispõe sobre a criação do REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO
- REDA, para
contratação temporária de pessoal para
atender excepcional interesse público e outras
providências,
RESOLVE, tornar pública
a abertura de inscrições ao Processo
Seletivo Simplificado, destinado a fazer admissão
imediata e cadastro
de reserva de profissionais, para contratação por tempo
determinado,
e observadas as regras contidas no presente Edital.
1. DA SELEÇÃO
A Seleção destina-se a contratação imediata e cadastro
de
reserva de profissionais para contratação por tempo
determinado pelo
Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, para
atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, do CENTRO
DE CONTROLE DE ZOONOSES E VIGILÂNCIA AMBIENTAL, no
âmbito da SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, nos termos que
dispõe o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal e
com base na Lei
nº. 8.295/12.
1.1 As vagas serão preenchidas de acordo com a
necessidade
do Município de Campos dos Goytacazes, em observância
aos
limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal,
e, ainda, com
base no poder discricionário da Chefia do Poder
Executivo.
1.2 O cadastro a que se refere esta seleção, terá a
duração
de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período.
2. DAS ESPECIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES
Função Vagas Carga
Horária
Remuneração
Escolaridade
Exigida
Agente de Combate
a Endemias
574 40 horas semanais
R$ 938,79 Ensino Fundamental
Completo
Coordenador de Programas
de Controle
e Combate a Zoonoses
e Vigilância Ambiental
14 20 horas semanais
R$
2.010,00
Nível Superior
em Medicina
Veterinária
e/ou Biologia
Motorista de Veículos
de Ultra Baixo Volume
- UBV
28 40 horas semanais
R$ 938,79 Ensino Fundamental
Completo
Ajudante de Setor 60 40 horas semanais
R$
1.212,32
Ensino Médio
O texto completo está na página 5 do Diario Oficial do último dia 30 de maio.
